Acaba de ser aprovado, na Comissão de
Meio Ambiente e Sustentabilidade da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei
5518/20, que altera alguns pontos da Lei de Gestão de Florestas Públicas,
instituída no Brasil em 2006 e que completou 15 anos agora em 2021. De acordo
com o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), autor da proposta, o novo projeto
visa agilizar o processo de concessões de florestas públicas, além de garantir
o reequilíbrio econômico e financeiro dos novos contratos que serão lançados.
A Lei de Gestão de Florestas Públicas
foi um marco na criação e regulamentação de mecanismos de gerenciamento do
patrimônio florestal brasileiro e, entre outras coisas, regulamentou o programa
de concessão florestal, considerado um dos maiores avanços no combate à
exploração ilegal de madeira, garimpo e outras atividades ilegais dentro das
florestas públicas. No entanto, desde seu lançamento, pouco mais de 1 milhões
de hectares foram lançados para concessão, dos mais de 20 milhões hectares de
florestas públicas existentes.
O PL foi aprovado na forma de um
substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), e
entre as principais mudanças, prevê a concessão de florestas para pessoas
jurídicas, incluindo consórcios, para conservação e restauração, além da
exploração sustentável de produtos e serviços, que já ocorre atualmente. “Essas
são propostas que vêm sendo debatidas há muito tempo entre concessionários,
comunidades, pesquisadores e governos, e têm justamente o objetivo de
aperfeiçoar o mecanismo das concessões e gestão das florestas públicas
brasileiras”, defende o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas
Concessionárias Florestais (Confloresta), Daniel Bentes.
Outras duas importantes mudanças
aprovadas em relação às licitações de áreas públicas foram a inversão da ordem
das fases de habilitação e julgamento, para que a análise dos documentos de habilitação
seja feita após a fase de classificação. Já a segunda, foi a permissão da
unificação das áreas concessionadas, contínuas ou não, com a possibilidade de
um único Plano de Manejo Florestal Sustentável para todas as áreas.
O diretor técnico da Confloresta, Deryck
Martins, explica que essas mudanças permitirão corrigir alguns dispositivos e,
por consequência, impulsionar o processo de concessão florestal no Brasil.
“Basicamente, esse projeto de lei visa corrigir alguns pontos da Lei de Gestão
de Florestas Públicas, que foram sendo percebidos ao longo desses últimos 15
anos. Então, foi a partir desse processo de aprendizagem, dos contratos que já
estão em prática, que surgiu essa nova proposta. A expectativa é que, com essas
correções, realmente possamos dar um novo impulso ao processo de concessões no
Brasil. É importante entender que esse mecanismo é fundamental para o
desenvolvimento de uma economia florestal e para a preservação do patrimônio
florestal brasileiro”, explica Martins.
