Um termo de cooperação técnica
entre instituições de saúde pública, dos sistemas penitenciário e de Justiça e
da sociedade civil, para assegurar a execução de medida de segurança em meio
aberto, aplicada a pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes. Esse é
o principal objetivo do I Seminário de Políticas de Saúde para as Pessoas com Transtorno
Mental em Conflito com a Lei: experiências da EAP e Inclusão social, promovido
pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio do Grupo de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Vara de Execuções Penais (VEP), e
pela Secretaria do Estado de Saúde Pública (Sespa).
O evento ocorre nesta
segunda-feira 22 de maio, no auditório Desembargador Agnano Monteiro Lopes, do
Fórum Cível da Capital, na Cidade Velha. As inscrições para participação no
seminário podem ser feitas no portal da Sespa (www.saude.pa.gov.br)
A medida de segurança é aplicada
àqueles que praticam crimes e que, por serem pessoas com doenças mentais, não
são responsáveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e não punidos.
O objetivo da medida de
segurança é a cura ou, no caso de doença
mental incurável, de tornar o paciente apto a conviver em sociedade sem voltar
a cometer crimes.
O artigo 96 do Código Penal
determina que o tratamento seja feito em hospital de custódia, nos casos em que
é necessária internação do paciente ou, quando não houver necessidade de
internação, o tratamento será ambulatorial (a pessoa se apresenta durante o dia
em local próprio para o atendimento), dando-se assistência médica ao paciente.
Na falta de hospitais para
tratamento em certas localidades, o CPP diz que o tratamento deverá ser feito
em estabelecimento adequado que não o presídio.
ENCONTRO
No Pará, o debate sobre a
desinternação e a reintegração social dos que se encontram internados por
medida de segurança no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Pará
(HCTP) resultou no III Encontro Estadual de Execução Penal do Pará: A Execução
da Medida de Segurança na Perspectiva da Inclusão Social, entre 9 e 11 de
outubro de 2013, com o objetivo de articular instituições governamentais e
não-governamentais para criar uma rede de intercâmbio, atendimento e prestação
de serviços voltados à cidadania, à desinternação e à reintegração social dos
quem cumprem medida de segurança.
Uma equipe multidisciplinar foi
criada para fazer a interlocução entre o TJPA e os serviços de saúde e
assistência, acompanhar a execução das desinternações em meio aberto e propor
um modelo para esse sistema.
A adesão do Pará à Política
Nacional de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), via
Portaria 94 da Sespa, de janeiro de 2014, garantiu o acesso desse público ao
cuidado integral do Sistema Único de Saúde.
Também em 2014 foram instituídas
as Equipes de Avaliação às Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no SUS, que teve a adesão da
Sespa e passou a acompanhar a desinternação das primeiras seis pessoas que
saíram do hospital de custódia do Pará.
A EAP acompanha, hoje, 54
pacientes desinternados do HCTP e 55 que aguardam o procedimento. O seminário
do dia 22 reunirá os integrantes do grupo que conduz a PNAISP para debater
novos arranjos à condução da política de saúde mental para as pessoas com
transtornos em conflito com a lei e expor as práticas que obtiveram êxito na
reinserção social de pacientes egressos do hospital de custódia.
MESAS
O seminário promoverá mesas
temáticas sobre a reorientação do modelo de atenção à saúde da pessoa com
transtorno mental em conflito com a lei e terá a seguinte programação:
8h – Credenciamento
8h30 – Mesa de Abertura, com
representantes da Sespa, Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e
Renda (Seaster), Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe),
TJPA, Ministério Público, Defensoria, Conselho de Secretários Municipais de Saúde
do Pará (Cosems), Ministério da Saúde e Movimento de Luta Antimanicomial (MLA)
9h45 Painel 1: O Processo de
Trabalho na Desinternação e Medidas Terapêuticas Aplicadas às Pessoas com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei no Estado do Pará.
Expositores: Alan Reis, terapeuta
ocupacional da EAP, Solange Souza, assistente social da EAP, Clélia Esmael,
assistente social da CEM/VEP/TJPA
Debatedora: Fernanda Ottoni,
psicóloga do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
14h Painel 2 – Desafios para a efetivação de uma
Política de Saúde para pessoas em medida de segurança no Estado do Pará:
construindo a rede.
Expositores: Wagner Caldeira,
Referência Técnica da Região de Saúde do Carajás, Paulo Peixoto, Referência
Técnica de Santa Izabel, Ala Reis,
terapeuta ocupacional da EAP, Ana Carolina Barbosa Pereira, juíza da Comarca de
Xinguara, sul do Pará.
Debatedores – Maria do Socorro
Lucas Bandeira (DPAIS), Luiz Romano da M. Araújo Neto, psicólogo da
CEM-VEP/TJPA, Ângela, da Cosems.
Coordenador da mesa: Ilza Maia
(DPAIS)
15h30 – Intervalo
16h – Mesa-redonda – A
Implementação de uma Política de Saúde para pessoas em medida de segurança no
Estado do Pará: competências e atribuições.
Expositores – Lindiane Silva,
psicóloga da EAP, Leidiane Souza, Previdência Social/INSS, Sandra Alvarez,
psicóloga da Susipe, Karla Damasceno, psicóloga da CEM/VEP
Encerramento, com a assinatura do
termo de cooperação técnica
Stand-up, com Epaminondas Gustavo.
