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| Aeroporto Internacional de Belém - Foto Internet |
Entidades de defesa do consumidor de 26 estados brasileiros fazem mobilização
nacional nesta sexta-feira, dia 28/07, em favor dos direitos do
passageiro-consumidor, em especial, em relação ao pagamento de tarifa por malas
despachadas.
Nesta sexta-feira (28/7) haverá uma mobilização nacional, nos principais
aeroportos do país, em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em
especial, em relação ao pagamento de taxas por malas despachadas.
Há vários abusos em relação às cobranças das malas despachadas impostas
pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dentre elas,
ausência de informação correta dos valores cobrados, por parte das companhias,
em locais visíveis ao consumidor e a falta de redução no preço da passagem caso
não disponha de mala para despachar junto à empresa aérea.
A iniciativa está amparada na campanha “Bagagem sem Preço”, promovida
pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB,
presidida pela Conselheira Federal, Marié Miranda, e apoiada pelo presidente da
OAB Claudio Lamachia.
As imposições estabelecidas pela
Anac modificam o Código Civil (artigos 734 -742), no que diz respeito à
natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens,
em um mesmo contrato, para efeito de cobrança.
A cobrança de malas despachadas não atende aos interesses dos
passageiros, tanto que já existem várias ações civis públicas tramitando na
Justiça Federal e questionando a arbitrariedade da medida.
O Poder Executivo Federal, também já manifestou em relação a este tema,
mediante Decreto Legislativo (SF) nº 89, de autoria do Senador Humberto Costa
rejeição a cobrança das malas despachadas. Este projeto já foi aprovado, por
unanimidade pelo Senado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados (PDC
578/2016), onde já obteve aprovação unanime pela Comissão de Defesa do
Consumidor da Câmara sob a presidência Dep. Rodrigo Martins.
A FISCALIZAÇÃO
Diante deste abuso, a “Blitz nos Aeroportos”, amparada na iniciativa já
realizada pela Fundação PROCON/SP, tem o objetivo de verificar NACIONALMENTE:
1- A informação fornecida pelas empresas aéreas aos passageiros nas
lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento das malas
despachadas. No mês de junho, por exemplo, o Procon/SP constatou em aeroportos
que não havia informações sobre a Resolução 400 da ANAC nas lojas físicas e nos
próprios balcões de atendimento. O consumidor está pagando sem saber o que e em
que base é feita a cobrança (número de volumes, excesso de peso etc.). Nos
totens de autoatendimento, a falha se repete;
2 - Os procedimentos do atendimento preferencial. A mesma pesquisa do
Procon/SP verificou que não está sendo respeitado o atendimento preferencial,
que demora quase o dobro do tempo, se comparado à espera da fila comum.
3 - Manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
em local visível e de fácil acesso (Lei 12.291/10)
CARTILHA
Durante a ação será distribuída a cartilha “Pagar pela bagagem? Entenda
essa e outras regras para o transporte aéreo”, elaborada pelo IDEC (Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor). Veja cartilha no anexo.
PARTICIPANTES DA AÇÃO
A blitz será realizada pelas Comissões de Defesa do Consumidor das
seccionais da OAB, membros da CEDC, Ministério Público e PROCONs Estaduais, com
apoio de entidades de defesa do consumidor. A fiscalização será realizada pelos
Procons, tendo em vista sua competência institucional.
APOIO
- Comissão Especial Defesa do Consumidor/CFOAB – CEDC
- Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON
- Associação Brasileira dos Procons - PROCONS Brasil
- Fundação PROCON São Paulo
- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
- Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC
- Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais - MDC/MG
- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre - Condecon
Porto Alegre
- Fórum Permanente de Defesa do Consumidor - FPDC
- Associação Brasileira do Economista Doméstico - ABED
- Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECCON
- Movimento Edy Mussi de Defesa Consumidor - EMDC
- Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon
Serviço:
Blitz nacional dos aeroportos
Local: Aeroporto Internacional de Belém
Hora: 9h
