De autoria do prefeito Zenaldo
Coutinho, o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal do
Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI) foi aprovado
com apenas uma emenda modificativa em sessão extraordinária nesta
terça-feira,12, na Câmara Municipal de Belém. O objetivo do Poder Executivo é,
com essa medida, estimular a regularização fundiária e incrementar a
arrecadação tributária no município. Com isso, ampliam-se as oportunidades de
legalização dos imóveis localizados na capital, conforme explica o prefeito de
Belém em mensagem encaminhada aos vereadores.
Pelo projeto de lei, “fica
reduzida em 50 por cento a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão
“inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais-ITBI”. Originalmente o projeto
estabelecia como prazo para a regularização do pagamento do tributo a data de
30 de janeiro de 2018. A emenda modificativa apresentada pelos vereadores Rildo
Pessoa e Dr. Elenilson, do partido Avante, ampliou esse prazo para até 10 de
março de 2018.
Contratos de gaveta
Em Belém, segundo afirmou o
vereador Delegado Nilton Neves (PSL) 65% dos imóveis não são registrados, sendo
que as transações imobiliárias envolvendo esses imóveis configuram-se nos
chamados “contratos de gaveta”. “Essa emenda é muito importante porque dá
oportunidade para que as pessoas se organizem e possam registrar seus imóveis”,
opinou o vereador.
Para o vereador Gustavo Sefer
(PSD), o projeto do Executivo é elogiável porque traz benefícios diretos tanto
ao município, que poderá melhorar a arrecadação tributária, quanto aos
proprietários de imóveis que deixam de sujeitar suas propriedades aos riscos
dos contratos de gaveta.
Os autores da emenda também
destacaram a proposta do prefeito de Belém. ” O projeto protege as pessoas que
administram seus imóveis por contrato de gaveta dando chance de regularizar a
propriedade, mas o prazo inicial era muito curto, considerando que no início do
ano são muitos os compromissos financeiros que os contribuintes têm que
cumprir, daí a necessidade de se ampliar esse prazo, como propõe a nossa
emenda”, explicou o vereador Rildo Pessoa. ” Na realidade a emenda não visa prejudicar
o projeto do governo municipal. Muito pelo contrário, o objetivo é melhorar o
projeto em favor do contribuinte, para que ele possa se programar e arcar com a
s despesas do início do ano”, concluiu o vereador Dr. Elenilson.
