"Marco Legal da Inovação Tecnológica:
reflexo das legislações nacional e estadual nas ICTs da Amazônia Oriental"
é o tema da primeira mesa redonda da Semana Estadual de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Desenvolvimento. A atividade será realizada nesta terça-feira dia 25, a
partir das 9h, no auditório do prédio Espaço Empreendedor, no Parque de Ciência
e Tecnologia (PCT) Guamá. As inscrições são gratuitas e dever ser realizadas
neste link.
Compõem a mesa o advogado e presidente
da Comissão de Propriedade Intelectual e Inovação da OAB/PA, Alexandre
Carvalho; o assessor técnico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Educação Profissional e Tencológica (Sectet), Wander Oliveira; e o diretor
presidente do PCT Guamá, Rodrigo Quites Reis, como mediador.
Regulamentado em 7 de fevereiro de 2018,
por intermédio do Decreto Federal nº 9.283/18, o Novo Marco Legal da Ciência,
Tecnologia e Inovação (Lei nº 13243) foi criado com o objetivo de integrar ICTs
(Instituições Científicas e Tecnológicas) com o mercado produtivo,
desburocratizar e dinamizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Ao todo, nove leis foram alteradas para
a criação do marco: Lei da Inovação; Lei das Fundações de Apoio; Lei de
Licitações; Regime Diferenciado de Contratações Públicas; Lei do Magistério
Federal; Lei do Estrangeiro; Lei de Importações de Bens para Pesquisa; Lei de
Isenções de Importações; e Lei das Contratações Temporárias.
Benefícios - ICTs públicas e privadas,
órgãos da administração pública direta, empresas privadas, agências de fomento
e serviços sociais autônomos podem ser beneficiados pela legislação que, dentre
outras coisas, permite a celebração de convênios para a promoção da pesquisa
pública; facilita a internacionalização de instituições científicas e
tecnológicas; e permite o aumento do aporte de recursos privados em pesquisa.
Às empresas, a lei permite o abatimento
do imposto de renda; a captação de recursos públicos não reembolsáveis para o
investimento em pesquisa e desenvolvimento; o compartilhamento de equipamentos
e recursos humanos públicos e privados; e autonomia para pesquisadores
amparados por processos de inovação tecnológica.
O advogado Alexandre Carvalho destaca
que a constituição do novo marco legal da ciência, tecnologia e inovação, que
alterou pontos da Lei nº 10.973/04, é fundamental em dois aspectos. "Em
deles é que regulamenta a construção de políticas públicas que estimulem a
ciência, tecnologia e inovação, enquanto estratégia de desenvolvimento
econômico e social para o país. Também promove maior segurança jurídica para os
atores envolvidos no ecossistema da inovação, sejam empresas, Instituições de
Ciência e Tecnologia e pesquisadores", diz.
A Semana Estadual de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento é promovida pela Sectet, no período de
24 a 27 de junho de 2019, em parceria com o Parque de Ciência e Tecnologia
Guamá, Rede de Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) do Estado do Pará, da
Universidade do Estado do Pará (Uepa), Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae), Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam) e o gabinete do deputado estadual Dirceu Ten Caten, autor da lei nº
8.841, de 8 de abril de 2019, que instituiu a Semana.
