O Município de
Castanhal apresentou ao Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT) documentos
comprovando o cumprimento de diversas ações de combate ao trabalho infantil.
Entre 2018 e 2019, o MPT propôs ao Município, localizado no nordeste paraense,
a adição de 10 novas cláusulas a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em
2001 pela prefeitura, contendo várias medidas de combate ao trabalho precoce.
De acordo com o termo
aditivo, o Município deveria adotar, entre outras condutas, levantamento de
dados sobre crianças em situação de trabalho, inclusive exploração sexual,
precisando informações para identificação dos casos, como: filiação, endereço,
atividade e renda familiar. No final do primeiro semestre deste ano, a
municipalidade apresentou o diagnóstico ao MPT bem como documentos comprovando
o cumprimento das 9 outras cláusulas do aditivo.
Dentre os itens
constantes no novo compromisso estão: busca ativa de crianças e adolescentes em
situação de risco; levantamento de dados sobre exploração sexual e a criação de
campanhas para a prevenção e erradicação da exploração sexual infantil; ações
para o combate ao trabalho de crianças e adolescentes em lixões e seus
arredores, bem como a inclusão em programas sociais do município e no CADÚNICO
do Governo Federal; estruturação dos Centros de Referências em Assistência
Social (CRAS), Centros de Referências Especializados em Assistência Social
(CREAS) e do Conselho Tutelar (CT); promoção de palestras e campanhas sobre o
trabalho infantil; qualificação profissional de adolescentes, incluindo a
modalidade de aprendizagem e cursos no “Sistema S” (Senai, Senar e Senac);
formação dos agentes dos CREAS, CRAS e CTs para identificação e prevenção de
trabalho infantil; e o envio de relatório ao MPT sobre todas as obrigações
cumpridas e resultados obtidos.
O Município de
Castanhal apresentou, no último mês de julho, ao Ministério Público do Trabalho
todos os documentos comprobatórios da execução do termo aditivo, bem como os
dados solicitados. Como as ações são de natureza contínua, o compromisso
permanece em acompanhamento pelo MPT, que verificará novamente o cumprimento
dos itens dentro de seis meses, para a análise do andamento dos projetos e
possível arquivamento do TAC.