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| Presos provisórios têm o direito de exercer a cidadania - Foto Divulgação |
A parceria entre a
Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) e o Tribunal Regional
Eleitoral (TRE), fez com que 165 presos provisórios tenham direito de votar nas eleições municipais deste
ano, a maioria pela primeira vez. São detentos dos centros de recuperação de
Breves, Paragominas, Redenção e Tomé-Açu. O voto é assegurado a detentos que
cumprem pena em situação provisória, isto é, que não têm condenação criminal. A
condição de encarcerado, porém, dificulta o processo pela falta de documentação
e até mesmo o número mínimo de internos interessados.
Para viabilizar a ação
nos presídios do Estado, um termo de cooperação técnica foi firmado entre
Susipe, TRE, Ministério Público Eleitoral (MPE), Defensoria Pública, Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), seção Pará, e Fundação de Atendimento Socioeducativo
(Fasepa), já que jovens privados de liberdade também serão atendidos. Para o
superintendente da Susipe, André Cunha, a parceria garante a efetivação da
cidadania ao encarcerado. “É muito importante poder implementar seções
eleitorais em unidade prisionais, levando o exercício do voto para presos
provisórios. É uma forma de exercer a cidadania”, diz. Em maio deste ano, a
Justiça Eleitoral do Pará fez, nas casas penais, alistamentos, revisão e
transferência de títulos eleitorais. Presos provisórios que chegaram às prisões
após o trabalho e estavam com a situação eleitoral em dia tiveram até o dia 29
de julho para transferir o título para a seção eleitoral especial que será
instalada nos centros de detenção.
A Resolução nº 23.461/ 2015, do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determina que essas seções só podem ser
instaladas em unidades prisionais onde há o mínimo de 20 eleitores aptos a
votar, e desde que esses centros de detenção ofereçam as condições adequadas de
segurança. A Susipe fez o levantamento das
casas penais que poderiam receber as seções eleitorais e facilitou a
comunicação entre o TRE e a direção das unidades prisionais do interior do
Estado. “Identificamos as unidades que têm presos com interesse em votar e
também o espaço adequado para garantir o bom funcionamento das urnas e de todo
o processo”, explica o diretor de Administração Penitenciária da Susipe,
Willams Chagas.
Para o presidente do TRE-PA,
desembargador Raimundo Holanda Reis, o direito ao voto é a garantia de
cidadania aos detentos. “O TRE faz a sua parte, com a colaboração das
instituições. Sabemos da árdua missão que temos para que, no dia 2 de outubro,
estejamos prontos e possamos chegar a todos os lugares e levar a eleição ao
sistema penitenciário”, afirma.
