A Fundação Amazônia de Amparo a
Estudos e Pesquisas (Fapespa) lançará no dia 12 de junho, às 16h, no auditório
Albano Franco, da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), a nota técnica
"O Impacto da Lei Kandir na Arrecadação do ICMS dos Estados no Período
1997 - 2016: Estimativa das Perdas com as Desonerações das Exportações de
Produtos Primários e Semielaborados". O evento é aberto ao público e
reforça, mais uma vez, o empenho do governo do Estado do Pará, por meio da
Fapespa, em instrumentalizar o debate, que está evidente em nível nacional,
sobre as perdas com a Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir.
Além de atualizar os dados da
nota “Estimativas das Perdas de Arrecadação dos Estados com as Desonerações da
Lei Kandir (1997 – 2015)”, lançada em 2016, o estudo da Fapespa apresenta um
aprimoramento metodológico que traz mais segurança na aferição das perdas que
os estados brasileiros tiveram no período entre 1997 e 2016. Dessa forma,
aponta um panorama das exportações das grandes regiões e estados com os
respectivos valores dos principais produtos básicos e semielaborados no período
de 1997 a 2016, as transferências compensatórias aos estados, o cálculo das
perdas “brutas” e “líquidas” e o impacto desta desoneração nos orçamentos
estaduais.
Nos últimos meses, a Fapespa se
tornou referência nacional para o debate sobre a Lei Kandir, com destaque nas
Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, e na Câmara
Federal, em Brasília. No dia 13 de junho, a Fundação, representada pelo
diretor-presidente Eduardo Costa, apresentará os dados do estudo da nota
técnica em mais uma audiência na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão
Especial que discute o Projeto de Lei Complementar 221/98, que propõe mudanças
na Lei Complementar 87/96 e apensados.
A divulgação dos apontamentos da
Fapespa acontece em um momento fundamental para o debate sobre as propostas
para compensação de perdas com ICMS nas exportações. Em novembro do ano passado, o Supremo
Tribunal Federal (STF) deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar
uma lei fixando critérios, prazos e condições da compensação federal pela
desoneração do ICMS. A decisão foi tomada ao final do julgamento de uma ação
ajuizada pelo estado do Pará contra os critérios atuais de repasse da
compensação. A Comissão Especial da Câmara dos deputados foi criada com esse
intuito.
