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| Prédio do Ministério Público Estadual - Foto:Divulgação |
O deputado Carlos Bordalo (PT),
presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia
Legislativa do Pará (Alepa), apresentou um Projeto de Lei que garante a
presença do Ministério Público Estadual em ações de reintegração de posse bem
como em cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão em áreas que
envolvam conflitos agrários. O projeto tem como objetivo assegurar que as
decisões judiciais sejam cumpridas sem violência, respeitando os direitos de
todos.
Além de tornar obrigatória a
presença do MPE em ações de reintegração de posse, em caso de desocupação
forçada ou não, de áreas ocupadas, bem como no cumprimento de mandados de
prisão e busca e apreensão que envolvam conflitos agrários, o Projeto de Lei estabelece
a obrigatoriedade de comunicação das ações que envolvam força policial aos
seguintes órgãos: Prefeitura, Câmara Municipal e órgão de defesa dos direitos
humanos do município em questão, além de Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa Social e Comissão de Direitos
Humanos da Assembleia Legislativa, indicando a comarca, o juízo e o número da
ação em que foi determinada a reintegração de posse, o nome das partes, o
número exato ou aproximado de famílias instaladas na área a ser desocupada, a
data e a hora em que deverá ser realizada a desocupação e a identificação das
unidades policiais que atuarão no auxílio ao cumprimento da ordem judicial.
Segundo o parlamentar, o Projeto
de Lei tem como principal objetivo garantir que as desocupações por ordem
judicial de áreas ocupadas por famílias de baixa renda sejam menos traumáticas,
bem como o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão em áreas de
conflito agrário, amenizando seus resultados do ponto de vista social e humano.
