Em reunião da Comissão de Estudos
sobre os Impactos da Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa),
realizada nesta terça-feira (07/11), a empresa de consultoria Mendes Advocacia
e Consultoria, contratada pelo Parlamento Estadual, se comprometeu em
apresentar até o final deste mês um Projeto de Lei Complementar que reduza as
perdas na arrecadação com a exportação que o Estado do Pará vem sofrendo desde
1997, quando a Lei Kandir entrou em vigor no país. A expectativa da Alepa é de
que sejam feitos os debates sobre o assunto ainda este mês e que a proposta de
Projeto de Lei seja enviada ao Congresso Nacional para iniciar os debates ainda
este ano, antes do encerramento do período legislativo.
O presidente da comissão,
deputado Celso Sabino presidiu a reunião e ouviu atentamente todas as
explanações feitas pela empresa de consultoria licitada para fazer um estudo e
elaboração de uma proposta de Projeto de Lei para ser enviada à Brasília, com o
objetivo de acabar com as perdas que o estado do Pará está tendo há cerca de
duas décadas com a Lei Kandir. Celso Sabino assegurou que os diálogos com os
parlamentares federais já estão sendo feitos e acredita que haverá êxito porque
a ideia da proposta do Projeto de Lei é apresentar propostas que melhorem a arrecadação
para todos os estados brasileiros, e não só para o Pará.
O deputado Iran Lima também
participou da reunião e explicou que os produtos primários, em especial os
oriundos da mineração, tinham uma tributação de Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias (ICMs) que era de 4% do valor de exportação. Ocorre que com a
entrada em vigor da Lei Kandir houve um prejuízo muito grande para o estado do
Pará. “Com a entrada em vigor da Lei Kandir estava previsto compensações
financeiras ao Pará por parte da União, mas não só não houve compensação como o
estado vem acumulando cada vez mais prejuízos. Só para se ter uma ideia, hoje,
os valores exportados só de uma das empresas de exportação mineral, chegou ao
faturamento 30 bilhões de dólares, enquanto naquela época se falava em cinco
milhões de dólares. Então, hoje, as perdas são muito mais significativas. E,
por isso, nós temos que buscar uma solução”, disse Iran Lima.
O representante da Mendes
Advocacia e Consultoria, Sérgio Mendes Filho, destacou que a consultoria realizou
um trabalho em três fases: a primeira foi a de fazer uma análise ampla sobre os
efeitos negativos da Lei Kandir no estado do Pará, em um segundo momento, foi
feita uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que a
compensação das perdas com a Lei Kandir fossem objeto de uma Lei Complementar
aprovada pelo Congresso Nacional. Já a terceira e última fase é a de elaboração
da proposta de Projeto de Lei Complementar. “O nosso trabalho é o de elaborar
essa proposta de Lei Complementar para que o Pará tenha a sua posição bem
firmada no debate que haverá no Congresso Nacional”, detalhou Filho,
acrescentando que a ideia é que essa proposta faça a regulamentação nacional
abarcando os interesses de todos os estados envolvidos.
KANDIR - É a lei que estabelece
as regras de cobrança do ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma das
regras é não cobrar imposto sobre bens primários e produtos industrializados
semielaborados como as commodities agrícolas e minerais, o que faz com que os estados
exportadores sejam prejudicados na arrecadação e verticalização dessa produção.
Para regulamentar estas perdas, a
Comissão da Alepa trabalha na elaboração de Projeto de Lei Complementar a ser
enviado para Brasília. O projeto está sendo formulado com a consultoria do
escritório Mendes Advocacia e Consultoria, licitado para o serviço. Nesta
semana, o grupo se reuniu para discutir o relatório inicial do projeto.
COMISSÃO - A Comissão Parlamentar
de Estudos sobre a Lei Kandir foi aprovada em 14 de março deste ano e instalada
em uma reunião na sala VIP, realizada após a Sessão Ordinária. Já foram
realizadas várias reuniões pela comissão com representantes do Governo para
debater a construção de um projeto conjunto para ser enviado ao Congresso
Nacional. A Comissão é formada por 14 membros. São membros titulares os
deputados Celso Sabino, Iran Lima, Dirceu Ten Caten, Júnior Hage, Gesmar Costa,
Sidney Rosa e Renato Ogawa. Os suplentes são os deputados Milton Campos,
Chicão, Aírton Faleiro, Miro Sanova, Júnior Ferrari, Thiago Araújo e Tércio
Nogueira.
