Nesta quinta-feira (14/12), a
partir das 14h, será realizada no auditório da sede do Ministério Público em
Santarém, audiência pública para tratar das mudanças de regras para uso,
parcelamento e ocupação do solo em Santarém, a partir do projeto de Lei
1621/2017, que está na pauta da Câmara de Vereadores. A audiência é promovida
conjuntamente pelo Ministério Público do Pará e Ministério Público Federal.
Dentre as mudanças previstas, está a autorização para a construção de prédios
de até 19 metros em praias como Alter do Chão, Ponta de Pedras e outras.
Após a votação na Câmara o
projeto segue para a sanção ou vetos do Executivo. No decorrer de sua
tramitação, movimentos sociais e entidades representativas dos moradores das
comunidades tiveram reuniões com as comissões da Câmara para apresentar
contrapropostas, que não foram consideradas no projeto final. A audiência vai
colher informações para subsidiar a atuação do MP, mesmo com a aprovação do
projeto pelos vereadores.
A audiência pública também vai
esclarecer a população sobre as mudanças e ouvir os movimentos e sociedade
civil. A promotora de justiça Ione Nakamura e o Procurador da República Luís de
Camões Lima conduzirão a audiência, que é aberta ao público, principalmente
representantes de movimentos sociais, de bairros e das comunidades da área
ribeirinha e rural.
Do modo como está proposta, a lei
altera significativamente o ordenamento territorial e ambiental do município,
com influência direta nos territórios de comunidades quilombolas, indígenas,
assentamentos, comunidades rurais e ribeirinhas, sem justificativas e estudos
técnicos, nem consultas aos que serão atingidos.
Um dos exemplos é a diminuição de
Zonas Especiais de Preservação Ambiental e ampliação de zona portuária, o que
afeta a região do Maicá. Além de outras alterações na zona urbana, que incluem
aumentar a altura das edificações para até 19 metros na cidade e nas vilas de
Alter do Chão, Ponta de Pedras, Tapari e Pajuçara, além de permissão de
atividades minerárias em áreas de Preservação Ambiental com base no CAR
(Cadastro Ambiental Rural).
Ao convocar a audiência, o MP
considera a tramitação de Inquérito Civil na 7ª Promotoria de Justiça Agrária
de Santarém, destinado a analisar as implicações do Projeto de Lei em relação à
norma administrativa, ambiental e agrária, especialmente a ausência de debates
e participação da sociedade civil, retrocesso na proteção ambiental, expansão
urbana em sobreposição a assentamentos federais de reforma agrárias, terras
indígenas e unidades de conservação sem a realização da consulta prévia, livre
e informada. No MPF, há também Inquérito Civil em trâmite na Procuradoria da
República em Santarém.
Antes de ser aprovado, o
Ministério Público de Santarém emitiu recomendação ao município de Santarém e à
Câmara Municipal, para imediata suspensão da tramitação do Projeto de Lei até
que fossem realizados estudos técnicos e consultas prévias às comunidades
atingidas. A Recomendação foi enviada ao prefeito municipal Nélio Aguiar, e ao
presidente da Câmara Municipal e autor do projeto, vereador Antônio Rocha.
Porém, não foi acatada e o projeto seguiu.
