O Juízo da Vara Única da Comarca de Portel, em apreciação de
Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Município de Portel contra o Estado,
determinou a entrega imediata de cerca de dois mil metros cúbicos de madeira à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Portel, nomeando como fiel depositário
do produto o secretário municipal da referida pasta, José Márcio Primavera
Duarte. Na ação, o Município argumentou que a madeira será destinada a obras e
benfeitorias na referida localidade, em especial na construção de casas
populares.
A madeira, que foi apreendida pela Secretaria Estadual de
Meio Ambiente (SEMMA) em 27 de novembro de 2018, no Rio Toré, afluente do Rio
Camarapi, em Portel, é fruto de extração ilegal realizada na área rural do
Município. Dessa maneira, a Procuradoria de Portel alegou o temor da perda do
produto apreendido, que poderia ser removido para outra área da SEMMA em outro
município. No entendimento do magistrado, é razoável a concessão da madeira
para o Município de Portel, considerando a perda ambiental por extração ilegal,
sendo uma forma de compensar os danos ambientais sofridos.
Além de determinar a entrega imediata da madeira, o
magistrado proibiu a remoção do material apreendido por quaisquer servidores
públicos pertencentes ao quadro de agentes de fiscalização da SEMMA ou do apoio
da Polícia Militar Ambiental; a apresentação, por parte do Município de Portel,
de um romaneio da madeira recebida e estocada no prazo de 48 horas, devendo tal
informação ser apresentada no processo para apreciação, controle e fiscalização
futura. Romaneio é o procedimento utilizado para a transferência de produtos
que constam em estoque. No que corresponde à madeira, o romaneio é o processo
de organização das peças de acordo com o seu tamanho e posição.
O magistrado autorizou o uso de força policial civil ou
militar para o cumprimento da decisão e advertiu que, caso haja descumprimento
da ordem judicial, deve ser comunicado para a autoridade policial local, a fim
de que seja apurado possível crime de desobediência.
