O Plenário do Senado aprovou nesta
quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os
animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados
objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos
Deputados.
De iniciativa do deputado Ricardo Izar
(PP-SP), o projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui
generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos
como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e
passíveis de sofrimento.
O texto também acrescenta dispositivo à
Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais
não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402,
de 2002). Com as mudanças na legislação, os animais ganham mais uma defesa
jurídica em caso de maus tratos, já que não mais serão considerados coisas, mas
seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional.
Humanidade
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), destacou que a nova lei
não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para
elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros
seres. Segundo o senador, não há possibilidade “de pensarmos na construção
humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica
com as outras espécies”.
Randolfe lembrou que outros países como
França, Portugal, Nova Zelândia e Espanha já adotaram posição parecida no
reconhecimento dos animais como sujeitos de direito. Ele disse que se trata de
uma matéria muito simples, que encontra oposição apenas por conta das “rinhas
de galo”. Randolfe também destacou que o texto do projeto não compromete o
comércio e a criação de animais. Na visão do senador, o projeto representa uma
parte da evolução da humanidade.
— É um avanço civilizacional. A
legislação só estará reconhecendo o que todos já sabem: que os animais que
temos em casa sentem dor e emoções. Um animal deixa de ser tratado como uma
caneta ou um copo e passa a ser tratado como ser senciente — destacou o senador,
lembrando que a ciência também já confirmou esse entendimento.
Randolfe acrescentou um parágrafo ao
texto reunindo emendas feitas pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Otto
Alencar (PSD-BA) para ressalvar do alcance do projeto os animais empregados na
produção agropecuária, em pesquisa científica, e os que participam de
manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante
do patrimônio cultural brasileiro, como é o caso da vaquejada.
Segundo o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG),
o projeto não afeta o mundo do agronegócio, mas é uma manifestação de
humanidade e civilidade. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que o
debate sobre o projeto revela “a nossa humanidade”. Para o senador, a pessoa
que admite o sofrimento gratuito dos animais é desumana. Ele negou que o
projeto possa prejudicar o setor agropecuário e defendeu o texto como uma
evolução no âmbito jurídico. Anastasia ainda lembrou que um projeto de sua
autoria (PLS 351/2015), que trata do mesmo tema, já foi aprovado no Senado há
quatro anos, e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Artistas e ativistas da causa dos
animais estiveram no Senado para acompanhar a votação. A ativista Luisa Mell e
as atrizes Paula Burlamaqui e Alexia Dechamps visitaram o presidente Davi
Alcolumbre, para pedir a aprovação do projeto.
Comissões
O senador Jayme Campos (DEM-MT) cobrou
uma maior reflexão sobre o assunto. Ele pediu para que o projeto fosse enviado
à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para um debate mais profundo sobre
o texto e para uma maior segurança jurídica. Segundo o senador, da forma como
está, o projeto pode “causar sérios problemas”.
Telmário Mota (Pros-RR) disse que a
matéria pode interferir na cadeia produtiva agrícola e pode, até mesmo, chegar
a proibir o abate de animais para alimentação. Ele apontou possíveis problemas
constitucionais no texto e apresentou um requerimento para que a matéria fosse
enviada para a análise das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de
Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS)
também apresentou um requerimento para a Comissão de Agricultura (CRA) analisar
a matéria. Submetidos a votação, porém, os requerimentos foram rejeitados.
Agência Senado (Reprodução autorizada
mediante citação da Agência Senado)
