Na sessão desta quarta-feira (18) na
Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o último dos projetos relacionados à
Previdência estadual - a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2019, que
garante a constitucionalidade de todo o pacote -, foi aprovado em primeiro
turno antes do meio-dia. Também foram aprovadas, em segundo turno, as três
propostas de Lei Complementar (10/2019, 11/2019 e 12/2019) e um Projeto de Lei
(386/2019) que, dentre outras medidas, estabelecem idade mínima para
aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos, respectivamente) e tempo
mínimo de contribuição (35 e 30 anos), além do aumento da contribuição de civis
ativos de 11% para 14% - uma imposição da União aos estados com Previdência
deficitária -, enquanto a do Estado passa de 18% para 23%.
A Assembleia Legislativa só entrará em
recesso após sessão marcada para o período extraordinário, na próxima
segunda-feira (23), às 13 h, para apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
2020. A estimativa do total de recursos a serem administrados pelo Estado é de
R$ 27,9 bilhões, sendo R$ 18,9 bi oriundos do Tesouro estadual, e o restante
corresponde a receitas transferidas. No último dia de trabalho desta
legislatura devem ocorrer, também, as votações em segundo turno e redação final
dos projetos de lei, com o conjunto de alterações nas regras previdenciárias,
propostos pelo Poder Executivo.
Na sessão de hoje, a pauta extensa, com
um total de 24 projetos, foi esgotada por volta das 19 h. Dentre as aprovações,
em redação final, o Projeto de Lei 344/2019 e a Proposta de Lei Complementar
(PLC 8/2019), que propõem mudanças na estrutura e na forma de ingresso na
Polícia Militar, e ainda a Proposta de Lei Complementar (PLC) 9/2019, que
altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA), no que
se refere ao arquivamento sumário e início de prescrição de processos acumulados.
"Sua Casa" - Em segundo turno,
os deputados aprovaram a criação do Projeto Sua Casa, do Executivo, destinado à
construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional
por meio de concessão de voucher, para que famílias com renda até três salários
mínimos possam adquirir material de construção ou pagar mão de obra. Passou
também a operação de crédito com o New Development Bank (NDB), no valor de US$
168,6 milhões, destinados a ações de infraestrutura e logística nas regiões de
Integração Baixo Amazonas, Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu.
A Lei Complementar 13/2019, de autoria
do Poder Executivo, que amplia a atuação da Fundação Amazônia de Amparo a
Estudos e Pesquisas (Fapespa), com o objetivo de levar o ensino superior a mais
municípios, também foi aprovada em 1º turno.
Consenso - O líder do Governo na Alepa,
deputado Francisco Melo (Chicão), confirmou o empenho em estabelecer um
entendimento para que os deputados pudessem chegar ao consenso pela aprovação
do pacote da Previdência.
Ele reforçou que o envio dos projetos
pelo Executivo no fim do ano não atrapalhou a tramitação, que seguiu as regras
regimentais. "Isso é algo comum no Congresso Nacional e, nesse caso, há
uma urgência verdadeira. Há uma data-limite, no próximo semestre, para que
essas alterações sejam feitas sem que os estados sejam penalizados, e o Governo
optou por fazê-lo agora", explicou o parlamentar.
