O Pará
foi o primeiro estado brasileiro a sancionar lei (PL 74/2020) que torna
obrigatório o desconto de pelo menos 30% da mensalidade no período de pandemia
gerada pela Covid-19. O Ceará também
aprovou lei semelhante. Rio de Janeiro, São Paulo bem como outros estados já
formularam projetos simulares, mas ainda não estão em vigor.
As
assembleias legislativas mostram um empenho em ajudar os pais em um momento em
que o desemprego cresce e há cortes de salários. No entanto, qual seriam as
consequências para a saúde financeira das escolas e dos funcionários que
trabalham nestas instituições?
Segundo o
advogado especializado em direito educacional, Célio Müller, o desconto linear
não é a melhor solução: “A maioria das escolas brasileiras são empresas
familiares e de pequeno porte que têm reduzida margem de lucro e, portanto, não
teriam condições de se manter neste cenário”.
Além
disso, Muller explica que existe uma fragilidade na lei estadual, já que o
Supremo Tribunal Federal julgou há alguns anos que a competência pela
regulamentação do contrato entre escola e família pertence à União Federal. No
entanto, uma vez sancionada pelo governador do estado, a lei entra em vigor e a
escola deve cumpri-la ou poderá sofrer penalidades. A alterativa dos colégios
seria entrar na justiça para derrubar essa obrigatoriedade.
Cada caso
é um caso
As
escolas privadas brasileiras enfrentam um desafio comum, mas cada uma sofrerá
consequências de acordo com o seu setor de atuação (Ensino Infantil, Ensino
Fundamental ou Ensino Médio) e o seu público.
“Caso
escolas de todo o Brasil sejam obrigadas a adotar descontos lineares, o efeito
será prejudicial para toda a sociedade. O fechamento de colégios particulares
exigirá a absorção de milhares de alunos pelo ensino público, que não teria
capacidade para gerir essa demanda.”
Por isso,
havendo um interesse mútuo, Muller considera que a solução é a colaboração. “É
preciso exercitar a empatia e compreender as necessidades de cada parte. Assim,
será possível chegar a uma solução adequada para cada família e para o
funcionamento adequado da instituição”. Alguns pais podem estar agora com o
salário reduzido ou desempregados; e os colégios se esforçam para pagar em dia
seus funcionários e se adequar ao ensino remoto – o que geralmente inclui
gastos extras em tecnologia e treinamento dos funcionários.
