O Ministério Público do Estado do
Pará, por meio do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção
(NCIC), manifesta seu total apoio ao Projeto de Lei “10 Medidas Contra a
Corrupção”, e propõe a inclusão de sugestões no documento. O MPPA apresentará
suas propostas, às 10h desta sexta-feira (21), em reunião na Sede do órgão na
Cidade Velha por meio de uma manifestação que será apresentada ao Presidente da
Comissão Especial que está analisando o Projeto de Lei das 10 medidas contra a
corrupção, Deputado Federal Joaquim Passarinho. As medidas elencadas pelos MPPA
foram pensadas a partir de sua atuação concreta e de sua realidade
institucional, de modo a contribuir para a construção do novo microssistema
normativo de combate à corrupção.
São elas:
1. Ausência de sigilo fiscal das notas
fiscais de fornecimento de produtos e serviços a ente público.
2. Compartilhamento de sistemas de informação
e base de dados;
3. Regulamentação da alienação antecipada e
administrador de coisas apreendidas;
4. Regulamentação específica do Whistleblower
(pessoa que expõe qualquer tipo de informação ou atividade que é considerada
ilegal, antiético, ou não correta dentro de uma organização que seja privado ou
público)
O MPPA destaca ainda que é de
fundamental importância a promoção de iniciativa legislativa no combate a
corrupção nos âmbitos estaduais e municipais, notadamente sobre o trato do
Direito Administrativo, já que se trata de competência legislativa concorrente
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios como, por exemplo, a Lei da
Ficha Limpa Estadual e Municipal e a Lei Municipal e Estadual de Improbidade
Administrativa. As sugestões do Ministério Público do Estado serão encaminhadas
em forma de carta pública aos representantes do Estado no Congresso Nacional,
bem como às autoridades que atuam no caso Lava Jato.
