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| Simão Jatene e o senador Flexa Ribeiro pediram ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que seja colocada em pauta a regulamentação da Lei Kandir Foto: Secom |
Logo após a abertura do ano
legislativo pelo Congresso Nacional, nesta quinta-feira (2), em Brasília, o
governador Simão Jatene reuniu-se em audiência com o novo presidente do Senado
Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para pedir apoio e que seja colocada em
pauta a regulamentação da Lei Kandir. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também
participou do encontro, no qual também foi debatida a necessidade de discussão
pelo Congresso Nacional sobre a revisão do Pacto Federativo.
No fim do ano passado, por 11
votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a
ação movida pelo Estado do Pará e determinaram ao Congresso Nacional a
definição, em doze meses, dos critérios e regras de compensação aos Estados
exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme
previsto na Lei Kandir.
“Reunimos e pedimos que, entre
suas prioridades, inclua a questão da compensação pela desoneração das
exportações decorrentes da Lei Kandir. Esse projeto é um sonho dos paraenses,
mas não apenas dos paraenses, e sim de todos os Estados exportadores. Tivemos
do presidente do Senado o compromisso de que a questão federativa será
prioritária na sua administração. Ele também buscará pautar esse tema para que
a gente possa avançar nessa questão, que interessa para todos os Estados
exportadores”, disse Simão Jatene.
O senador Flexa Ribeiro destacou
a importância do Senado em pautar a regulamentação da Lei Kandir e lembrou que
a decisão do STF determinou prazo para que o Congresso Nacional defina os
critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas
decorrentes da desoneração das exportações. De acordo com a decisão, se ainda
não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal
de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um
dos interessados. “Esse tema é da mais alta relevância para o Pará, ainda mais
no atual cenário econômico, de frustração de receita. Estarei vigilante para
que a regulamentação da lei seja pautada o mais breve possível, resgatando essa
dívida da União para com os paraenses”, afirmou.
Simão Jatene destacou ainda que
na mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Pará, também nesta quinta, foi
destacada a vitória no STF, e que o parlamento estadual vai estar atento e
confiante no esforço do Congresso Nacional para essa causa que beneficia todos
os paraenses.
Reparação – A ação movida pelo
Governo do Pará e subscrita por 16 Estados e pelo Distrito Federal pede ao STF
que determine ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de
compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração
das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. A ação já recebeu
encaminhamento favorável também da Procuradoria Geral da República (PGR).
Quando criada, a lei definiu que
a compensação seria regulamentada em lei complementar, o que não ocorreu. Há
quase duas décadas, a compensação acaba sendo feita pelo governo federal em
índices bem menores do que as perdas decorrentes pela não cobrança de impostos
dos produtos exportados, por meio de medida provisória.
Segundo estudo da Fundação
Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), o montante de perdas
acumuladas de 1997 a 2014 pelas exportações de produtos básicos e
semielaborados no Estado do Pará é hoje de cerca de R$ 44,168 bilhões. A esse
número se soma ainda o fato de que, nos últimos dez anos, o Pará também teve
perdas de R$ 21 bilhões com a arrecadação de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia gerada no Estado – e consumida em
outros Estados, totalizando mais de R$ 67 bi.
O relatório da Fapespa aponta
ainda que, com os valores das perdas em 2015, a capacidade de investimento do
Pará poderia ser multiplicada em 2,5 vezes. No que tange às despesas, em 2015 o
Estado poderia ter investido em torno de 50% a mais em saúde e segurança, ou
15% a mais em educação, ou 11% a mais em previdência.
Para ilustrar a diferença de
compensação e perda, pode ser usado o exemplo de que em 2015 o Pará arrecadou
R$ 10,2 bilhões em ICMS, com perda efetiva de R$ 2,4 bilhões. Se a União
tivesse repassado o valor devido em 2015, a arrecadação de ICMS, no ano
passado, somaria R$ 12,6 bilhões no Pará. Para piorar esse quadro, estima-se
que a compensação atual, legalmente prevista, não cobre nem 10% das perdas
acumuladas.
