Nesta segunda-feira, 2, será
inaugurada a Central de Atermação e Distribuição (CAD) dos Juizados Especiais
Cíveis de Belém, que vai funcionar no prédio localizado na avenida Pedro
Miranda, 1593, esquina com a travessa Angustura, no bairro da Pedreira. A
Central foi criada com o objetivo de distribuir igualitariamente os processos
entre as unidades judiciais das Varas de Juizados Especiais Cíveis da Capital,
para atender aos princípios da celeridade e efetividade da prestação
jurisdicional.
A CAD é um órgão auxiliar da
Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
(TJPA) que vai atender o público, redigindo os pedidos orais e realizando sua
distribuição. O TJPA disponibilizou uma cartilha em seu portal para explicar o
funcionamento da nova unidade. A cartilha pode ser acessada clicando aqui.
Além da distribuição de feitos
entre as 12 Varas de Juizados Especiais Cíveis, Vara do Juizado de Acidentes de
Trânsito e Vara do Juizado da Fazenda Pública de Belém, a Central de Atermação
e Distribuição tem a atribuição de reduzir a termo pedidos orais (transformar o
que foi expresso verbalmente em documento escrito e assinado).
Nas causas iguais ou inferiores a
20 salários mínimos, a parte poderá se dirigir à Central e formular seu pedido
oralmente ou por escrito, sem a necessidade da presença de advogado. Depois, a
parte requerente será encaminhada a um dos atermadores, que redigirá sua
reclamação, ou fará sua digitalização, caso o pedido seja por escrito.
A petição será distribuída
eletronicamente. Para causas com valores superiores a 20 salários mínimos e
menores que 40 mínimos, é necessária a presença de advogado, defensor público
ou assistência dos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito. Nos
casos de subscrição por advogado, o pedido será feito através do Processo
Judiciário Eletrônico (PJE). Para causas relacionadas à Fazenda Pública, o
valor é de até 60 salários mínimos. Depois de ajuizada a reclamação é marcada a
audiência de conciliação.
Na nova operacionalização, a
Central de Distribuição e Protocolo receberá os Temos Circunstanciados de
Ocorrência (TCO) remetidos pela Polícia judiciária (Polícia Civil),
realizando-se a posterior distribuição, aleatória e equitativa, às cinco Varas
dos Juizados Especiais Criminais de Belém, extinguindo a competência
territorial por bairro nas cinco Varas. Feitos de competência da Vara do
Juizado Especial do Meio Ambiente também serão protocolizados nessa Central. A
Central também será responsável por distribuir o acervo criminal das Varas
Cíveis e Criminais do Idoso, que deram lugar à 11ª e 12ª Varas de Juizados
Especiais Cíveis, e serão redistribuídas através da Central para as cinco Varas
de Juizado Especial criminal.
As Varas de Juizado Especial de
Acidentes de Trânsito, da Fazenda Pública, Cível de Icoaraci e Cível e Criminal
de Mosqueiro permanecem com a mesma designação e competências.
A criação da Central e as medidas
de extinção e transformação de varas foram tomadas, considerando a necessidade
de equilibrar a distribuição dos feitos entre as unidades judiciais de Juizados
Especiais, observando-se indicadores de atendimentos e a taxa de
congestionamento. O crescimento da demanda junto aos Juizados Especiais exigiu
a reestruturação do atendimento ao público e distribuição de feitos que estão
afetos à Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais.
Em relação às duas Varas de
idosos, que foram transformadas em varas cíveis, decorreu da necessidade de
agilização processual, garantindo a prioridade à tramitação, uma vez que todo o
acervo das varas dos idosos era composta de processos prioritários.
