A Cartilha Farmajus é destinada aos
operadores do direito e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, e reúne
informações sobre como e onde buscar medicamentos disponibilizados pelo
sistema. O material busca tanto orientar os profissionais quanto esclarecer a
população sobre os seus direitos de forma didática. O projeto foi uma
iniciativa do subnúcleo de Direitos Sociais da Procuradoria-Geral do Estado e
foi elaborada pelo Centro de Estudos da PGE em parceria com o Departamento de
Assistência Farmacêutica e a Ouvidoria da Secretaria de Saúde Pública do Pará
(SESPA). A Cartilha busca, através da informação, contribuir para um maior e
mais célere acesso ao direito à saúde pelos usuários.
O objetivo é informar como funciona o
sistema operacional do SUS e sobre a responsabilidade dos entes federativos
(União, Estado e Município) no fornecimento de medicamento, assim como os
documentos necessários para o ingresso de ação judicial. Como a legislação
sobre o assunto é esparsa, há constantes equívocos no ingresso dessas ações, o
que acaba dificultando o acesso do próprio usuário ao medicamento. Nesse
sentido, o material reúne, de forma sistematizada e atualizada, a legislação
completa sobre a disponibilização de medicamentos, com hiperlinks que dão
acesso às normas e decisões citadas e que serão atualizados conforme as
mudanças na legislação.
A compreensão da execução da assistência
farmacêutica no SUS tem se mostrado uma necessidade devido ao fenômeno da
judicialização da saúde. Para Andreza Casanova, farmacêutica que atua no
subnúcleo de Direitos Sociais, qualificar o debate sobre este tema é
fundamental para os profissionais da área jurídica que atuam nessas demandas,
entre eles, advogados, defensores públicos, juízes, promotores, por exemplo. O
objetivo, segundo Andreza, não é dificultar que os usuários ingressem com ações
judiciais, mas direcioná-los para que sejam acionados os entes diretamente
responsáveis pelo fornecimento do medicamento no caso específico ou mostrar se
o caso já é contemplado por uma política pública, dispensando a necessidade da
ação, e nas hipóteses em que se fizer necessária indicar a política pública que
necessita de intervenção.
De acordo com Andreza, as demandas
judiciais por medicamentos podem indicar em quais pontos as políticas públicas
devem ser revistas pelo ente para atender melhor a necessidade da população,
como a indicação da necessidade de atualização de protocolos clínicos
estabelecidos, por isso a importância de saber a quem compete a
responsabilidade de fornecer cada tipo de medicamento, pois não só o usuário
terá sua demanda atendida mais rapidamente, como o ente poderá corrigir ou
aperfeiçoar o seu serviço, beneficiando a todos os usuários e não só aquele que
entrou com a ação.
Segundo a procuradora Myrza Pegado,
coordenadora do subnúcleo de Direitos Sociais da Procuradoria Cível,
Trabalhista e Administrativa (PCTA), “a despeito da responsabilidade solidária
entre os entes federativos, é fundamental o conhecimento da repartição de
competência existente entre eles, para que a garantia ao direito social à saúde
seja mais eficaz ao usuário e ao próprio sistema. O manual é o primeiro passo
dado ao aprofundamento do conhecimento do Sistema Único de Saúde, pois trata
somente das questões referentes à dispensação de medicamento e sua forma de
financiamento”, explica Myrza, uma das responsáveis pela elaboração do
material.
Para a procuradora Lilian Haber,
coordenadora do Centro de Estudos da PGE, “a nossa intenção é orientar os
operadores do judiciário onde buscar esses medicamentos, seguindo a dispensação
legal exposta na cartilha”. Também participaram da criação da Cartilha Farmajus
os procuradores lotados no subnúcleo de direitos sociais, Mahira Barros,
Marcela Reis e Tatiana Ledo.
A Cartilha Farmajus será lançada
oficialmente nesta quinta-feira (27), às 9h, no auditório da sede da
Procuradoria-Geral do Pará. O material já está disponível no site da PGE e pode
ser acessada através do link
http://www.pge.pa.gov.br/sites/default/files/manuais/cartilha_farmajus.pdf .
