A Assembleia Legislativa do Estado do
Pará (Alepa) já aprovou o projeto enviado pelo Executivo que concede o reajuste
proporcional ao piso nacional, de 2,17%, já a partir de 1º de janeiro de 2020,
beneficiando quase 24 mil profissionais da Educação Básica da rede pública de
ensino. Com os 2% concedidos em abril, o aumento total ficou em 4,17%, como
determina a legislação nacional. O reajuste integra a Lei Orçamentária Anual
(LOA 2020), aprovada pelo Parlamento em turno único, na sessão desta
segunda-feira (23).
O projeto de lei que determina o
reajuste salarial para os profissionais da educação foi assinado na manhã de
hoje pelo governador Helder Barbalho, garantindo o piso nacional da categoria,
uma demanda que se arrastava desde 2015. O reajuste integral aos professores,
de 4,17%, representará um impacto de R$ 50 milhões por ano na folha da Seduc -
a maior do funcionalismo estadual.
Para o líder do Governo na Alepa,
deputado Francisco Melo (Chicão), classificou como "insensatez"
alguns posicionamentos expostos durante a votação, mas ponderou que "o
Parlamento tem disso". "Acho que o importante é que conseguimos
aprovar um reajuste que significa, no fim das contas, um aumento de 4,17% aos
professores, somados aos 2% que o Governo já havia concedido no início do ano.
E lembrar que na gestão passada, até ao Supremo Tribunal Federal (STF) foram
para não pagar o que é um direito da categoria", destacou.
Previdência - Os deputados também
aprovaram os cinco projetos de lei que modificam o regime previdenciário. Em
relação às votações anteriores do pacote previdenciário, somente a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 16/2019, que passou com 27 votos, teve emendas
aprovadas em plenário, referentes à gestão do fundo, à concessão de pensão
vitalícia para dependentes de servidores públicos mortos em situação de
violência durante o trabalho - um direito antes garantido somente à Polícia
Civil - e o estabelecimento de teto de 5% para contribuição previdenciária
extraordinária, por um tempo máximo de 20 anos. A PEC garante
constitucionalidade às outras quatro leis que alteram as regras atuais, também
aprovadas em redação final.
O deputado Carlos Bordalo (PT) elogiou a
atitude do Executivo, e declarou que os sacrifícios feitos tanto pelo Governo
quanto pelos servidores, referindo-se aos projetos sobre a Previdência, se
convertem em aumento de margem para investimentos. "O Estado saiu da
armadilha dos anos anteriores, de economia para bancar custeio. Se houver
sacrifício, é fundamental que seja para investir em educação, em mais
estradas", ressaltou o parlamentar.
Os projetos relacionados à Previdência,
dentre outros detalhes, estabelecem idade mínima para aposentadoria de homens e
mulheres (65 e 62 anos) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos), além do
aumento da contribuição de civis ativos de 11% para 14% - uma imposição da
União aos estados com Previdência deficitária -, enquanto a do Estado vai de
18% para 23%.
Orçamento - Dos R$ 27,9 bilhões em
recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, os maiores volumes foram
destinados à Previdência Social, com R$ 4 bi, sendo R$ 3,9 bi para o Fundo
Financeiro de Previdência do Estado do Pará; Educação, com R$ 3,8 bi, sendo R$
3,3 bi destinados à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e Segurança
Pública, com R$ 3 bi, dos quais R$ 1,4 bi vão para a Polícia Militar.
O presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, deputado Junior Hage (PDT), voltou a afirmar que o
orçamento do Estado para o próximo ano foi amplamente discutido com a
sociedade, durante todo o ano em audiências públicas, cujas demandas
apresentadas entraram no bojo do projeto ou foram adicionadas pelos
parlamentares em forma de emendas - foram 307 acatadas, de um total de 749
apresentadas. As 442 rejeitadas em comissão foram votadas em bloco no plenário,
e tiveram a rejeição mantida.
Habitação e recursos - Em redação final
também foi aprovada a criação do Projeto Sua Casa, do Executivo, destinado à
construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação de unidade habitacional,
por meio de concessão de voucher, para que famílias com renda de até três
salários mínimos possam adquirir material de construção ou pagar mão de obra.
Os deputados também aprovaram a operação
de crédito com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 168,6 milhões, que
serão destinados a ações de infraestrutura e logística nas regiões de
integração do Baixo Amazonas, Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu.
