Em uma sessão marcada por debates
extensos, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou nesta
terça-feira (17), em primeiro turno - faltando ainda segundo turno e redação
final -, quatro dos cinco projetos de autoria do Poder Executivo, que alteram
as regras previdenciárias para o funcionalismo público.
As alterações detalhadas em três
propostas de Lei Complementar (10/2019, 11/2019 e 12/2019) e um Projeto de Lei
(386/2019) tratam do aumento da contribuição de servidores civis ativos de 11%
para 14% - uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária -,
enquanto a do Estado passa de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares
inativos, atualmente isentos, passam a contribuir com 11%.
Os textos ainda estabelecem idade mínima
para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos, respectivamente) e tempo
mínimo de contribuição (35 e 30 anos); garantia da pensão por morte ao
descendente até os 21 anos, e não só aos 18, como é atualmente; aposentadoria
aos servidores não estáveis tratados como estatutários, pelo tempo de serviço;
teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à
concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de
gratificação de vida, para que o valor só seja pago enquanto ocorre a atuação
que justifique o abono, e novas regras de adesão à Previdência Complementar,
alcançando obrigatoriamente apenas aqueles que ainda irão se aposentar.
Por requerimento aprovado em plenário,
os deputados acordaram votar primeiramente o projeto e, em seguida, as emendas
sugeridas. O mais extenso dos cinco projetos - PLC 10/2019 -, também contendo a
maior parte das alterações, teve todas as 41 emendas apresentadas rejeitadas em
votação no plenário ou retiradas.
A expectativa é que na sessão desta
quarta-feira (18) entre em pauta o quinto e último projeto relacionado à
Previdência: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 16/2019) que garante a
validade, na Constituição Estadual, de todo o pacote de mudanças.
Avaliação positiva - De acordo com o
líder do Governo na Casa, deputado Francisco Melo (Chicão), a votação foi bem
sucedida, levando em consideração a importância e urgência do tema. "São
normais as manifestações quando há projetos que criam despesas ou que mexem com
interesses de categorias. Mas minha avaliação é positiva, e trata-se de algo
que não pode ser adiado. O Governo Federal já fez, e estados que não se
enquadrarem serão penalizados. Não tem cabimento adiar uma decisão quando há
prazos para o governo implementar esses projetos", frisou o parlamentar.
Presidente da Comissão de Relações do
Trabalho, Previdência e Assistência Social, o deputado estadual Igor Normando
reforçou que todos os projetos de lei tramitaram em conformidade com o
regimento do Legislativo. "Estamos fazendo de tudo para não fugir às
regras e dar o máximo de lisura ao processo. É um tema sensível, e não pode
deixar de ter responsabilidade ao discutir sobre ele", declarou.
Outros projetos - Em pauta desde a
semana passada, passaram em segundo turno o Projeto de Lei 344/2019 e a
Proposta de Lei Complementar (PLC 8/2019), que propõem mudanças na estrutura e
na forma de ingresso na Polícia Militar. Também em segundo turno foi votada a
Proposta de Lei Complementar 9/2019, que altera a Lei Orgânica do órgão no que
se refere ao arquivamento sumário e início de prescrição de processos
acumulados.
Em primeiro turno foi aprovado, ainda, a
criação do Projeto Sua Casa, destinado à construção, reforma, ampliação,
melhoria ou adaptação da unidade habitacional, por meio de concessão de voucher
para que famílias com renda de até três salários mínimos possam adquirir
material de construção ou pagar mão de obra.
E, por fim, a operação de crédito com o
New Development Bank (NDB), no valor de US$ 168,6 milhões, destinados a ações
de infraestrutura e logística nas regiões de integração do Baixo Amazonas,
Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu.
