O começo do ano é marcado pelo pagamento
de muitos tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Não
quitá-los pode gerar uma série de consequências para o proprietário. No caso do
IPVA, por exemplo, há diversas situações de apreensão do veículo cujo IPVA não
foi pago. Além disso, dívidas como essa podem ser protestadas por órgãos
públicos, o que pode refletir na imagem do contribuinte perante novos possíveis
credores.
“A principal implicação para quem é
protestado em função de uma dívida é a limitação do acesso ao crédito. O
impedimento, por exemplo, para financiamentos e empréstimos financeiros,
restrições junto à agência bancária para retirada de talões de cheques,
cartões, empréstimos e inclusão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em registros de proteção ao
crédito”, explica Leandro Santos Patrício, presidente do Instituto de
Protesto-MG, entidade que representa os Cartórios de Protesto do estado.
Leandro comenta que o protesto é uma
forma legal e segura para receber dívidas e pode ser usada por particulares e
órgãos públicos para cobrar de pessoas físicas ou jurídicas. “O protesto é
solicitado em cartório pelo credor e o devedor tem até três dias úteis para
quitar o débito. Caso contrário, o nome da pessoa física ou jurídica ficará com
restrições e o protesto não deixa de existir após cinco anos. O registro do
protesto permanece até a data do seu cancelamento”, afirma.
Como quitar débitos protestados
Após o protesto, o título só pode ser
pago junto ao próprio credor. Se a pessoa possui uma dívida do IPTU protestada,
ela conseguirá extingui-la somente na prefeitura da cidade. No caso do IPVA, o
pagamento deverá ser feito no Departamento de Trânsito (Detran). Em Belo
Horizonte, também é posssível efetuar o pagamento e solicitar o cancelamento no
ponto de atendimento do BH Resolve ou na Secretaria Municipal da Fazenda.
Depois que o devedor acertar o débito,
cabe ao órgão que fez o protesto enviar ao Cartório uma Autorização de
Cancelamento por meio da Central de Remessa de Arquivo (CRA) imediatamente.
Também é responsabilidade do credor público comunicar o devedor que é
necessário pagar os custos relacionados ao processo do protesto junto ao
cartório de protesto. Caso o órgão não solicite essa autorização mesmo após o
pagamento ter sido feito, a orientação é que o devedor o procure para solicitar
o cancelamento do protesto.
Após a quitação desses valores, o cartório
comunica a Central Nacional de Protesto (CNP) que o CPF/CNPJ não possui mais
restrições. Como o processo é online, a regularização é feita automaticamente.