A Justiça Federal negou a concessão de
liminar para que fossem suspensos, por três dias úteis, os serviços de
atendimento físico e de autoatendimento das agências e lotéricas da Caixa
Econômica Federal no município de Cametá, na região do Baixo Tocantins, em
razão de aglomerações que contrariam as recomendações de distanciamento social
em decorrência da pandemia do novo coronavírus Covid-19.
Além desse pedido, o município de Cameta
também formulou ao Juízo da 5ª Vara a adoção de outras providências, que
pretendem inclusive impor várias medidas de prevenção que a Caixa e as
lotéricas deveriam tomar num prazo de apenas 48 horas, para que o atendimento
ao público se adequasse às regras de controle do coronavírus. Quanto a esses
pedidos, o juiz federal Jorge Ferraz, que assina a decisão (veja a íntegra), só
vai apreciá-los depois de ouvir as razões da Caixa.
O juiz considerou que não se justifica o
pedido do município de Cametá para a suspensão do atendimento por três dias
úteis, porque o auxílio emergencial de R$ 600, instituído por lei em vigor
desde 2 de abril passado, “conforme a própria nomenclatura sugere, e a teor do
rol de beneficiários previstos no referido instrumento normativo, é destinado à
sobrevivência das pessoas que estão, sobremaneira, prejudicadas pela crise
decorrente da pandemia da Covid-19”.
A decisão acrescenta que, diante do
caráter alimentar do auxílio emergencial, destinado sobretudo a autônomos e
pessoas de baixa renda, não seria razoável e nem recomendável que o acesso ao
benefício seja suspenso.
“Somem-se a isso as enormes dificuldades
que este grupo já enfrenta para conseguir sacar o benefício, conforme os
grandes veículos vêm amplamente divulgando; de modo que medidas como as
requeridas atentariam diretamente ao direito à alimentação e, consequentemente,
à vida da população local que depende da percepção da referida renda”, reforça
Ferraz.