O Ministério Público do Trabalho do Pará
e Amapá (MPT PA-AP), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de
Santarém, propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao município de
Medicilândia, no sudoeste paraense, com a finalidade de combater o trabalho
infantil na região.
Aceito pelo Município, o termo foi
firmado com base nos dados levantados pelo Censo IBGE de 2010, que apontaram
723 crianças e adolescentes, entre 10 a 15 anos, submetidas ao trabalho
infantil em Medicilândia. Também foram realizadas inspeções e recolhimento de
informações junto aos órgãos que fazem parte o Sistema de Garantia de Direitos
de Crianças e Adolescentes, que somados aos dados do censo, apontaram violações
graves dos direitos das crianças e adolescentes, bem como ausência de
qualificação e articulação dos atores sociais que compõem parcela considerável
da rede de proteção da infância e juventude no local.
O município se comprometeu a cumprir 22
cláusulas que visam a implantação do Projeto Nacional “Políticas Públicas de Combate
ao Trabalho Infantil”. Segundo previsto no documento, o município deve garantir
nas peças orçamentárias para o período de 2022 a 2025 programas e projetos de
enfrentamento ao trabalho infantil, divididos entre os eixos de: informação e
mobilização sobre os malefícios do trabalho infantil; identificação de famílias
com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; proteção e
socioassitência; defesa e responsabilização; e monitoramento.
Em audiência, os representantes da
Prefeitura de Medicilândia atestaram que todas as cláusulas propostas eram
executáveis, restando estabelecido que o tema será enfrentado de forma
cooperativa entre o MPT e o governo municipal.
Em caso de descumprimento do TAC, será
aplicada uma multa de R$ 1.000,00 por cláusula, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal da autoridade pública. Os valores decorrentes
da incidência da multa serão revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente
Municipal ou a instituições, programas, projetos públicos ou privados sem fins
lucrativos com finalidade social.
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