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| Indígenas em curso de informática - Marcelo Camargo/Agência Brasil. Via Fotos Públicas |
O Ministério Público Federal
(MPF) no Pará encaminhou à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) uma série
de questionamentos sobre a existência e a execução de políticas públicas
voltadas à educação indígena no Estado. O objetivo é monitorar a atuação do
Estado na área para garantir que nenhum direito indígena esteja sendo violado. A
Seduc terá 30 dias para apresentar as respostas, prazo contado a partir do
recebimento do documento. Se a secretaria não responder ou se apresentar
respostas consideradas incompletas, o MPF pode tomar as medidas que considerar
cabíveis, incluindo recorrer à Justiça.
Caso as respostas apresentadas
pela Seduc apontem o descumprimento ou a execução deficiente ou irregular de
políticas de educação indígena, o MPF requisitou à secretaria que desde já
justifique os motivos das desconformidades e relate quais as medidas
administrativas efetivamente tomadas para sanar os problemas, além de
apresentar o cronograma para a solução das pendências. Caso as respostas
indiquem que a legislação está sendo atendida, o MPF pede que essas respostas
sejam comprovadas por meio de documentos. Caso contrário, as respostas serão
considerada não respondidas.
Confira os itens do questionário
encaminhado pelo MPF à Seduc:
1. A categoria “escola indígena”
consta oficialmente no sistema de ensino do Estado?
2. Em caso negativo, as
providências para criação da categoria “escola indígena” no sistema de ensino
já foram tomadas e encaminhadas para aprovação pelo Conselho Estadual de
Educação?
3. Na Secretaria existe estrutura
organizacional específica para a modalidade Educação Escolar Indígena - EEI
(Resolução CNE/CEB nº 05/2012, art. 14, §6º)?
4. No próximo Plano de Ações
Articuladas (PAR), existe(m) rubrica(s) específica(s) para tratar de educação
escolar indígena? Especifique as ações.
5. Em caso positivo, os indígenas
participaram da elaboração do “PAR Indígena”?
6. Foram utilizados os recursos
do último PAR para a educação escolar indígena? Especifique.
7. Na última gestão, a Secretaria
utilizou todos os recursos destinados pela União (inclusive os previstos para a
educação em geral) para a educação escolar indígena? Especifique os valores por
ação.
8. Está utilizando nesta gestão
ou há previsão de utilização? Especifique os valores por ação.
9. Existe Plano Estadual de Educação?
10. Em caso positivo, existe
previsão específica para a modalidade de ensino “educação indígena”?
11. As Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Indígena constam no referido Plano (Resolução CNE/CEB
nº 05/2012)? 12. Existem outros documentos normativos no Estado que tratem da
educação escolar indígena? Especifique.
13. O apoio técnico e financeiro
prestado pelo MEC para a implementação da educação escolar indígena tem sido
satisfatório? Especifique.
14. No Estado existem cargos e
plano de carreira para os professores indígenas que participam do sistema de
ensino? Está havendo concurso público?
15. A Secretaria realiza ou apoia
– técnica e financeiramente – ações de formação inicial de professores
indígenas?
16. E quanto às ações de formação
continuada de professores indígenas?
17. A Secretaria prevê em suas
ações o financiamento de produção de material didático para a EEI?
18. Existem convênios de
Cooperação Técnica entre Estado e municípios para a oferta de educação escolar
indígena? Especifique. [Os municípios aos quais o questionamento se refere são:
Abaetetuba, Acará, Afuá, Anajás, Ananindeua, Augusto Corrêa, Bagre, Baião,
Barcarena, Belém, Benevides, Bonito, Bragança, Breves, Bujaru, Cachoeira do
Arari, Cametá, Capanema, Castanhal, Chaves, Colares, Concórdia do Pará,
Curralinho, Curuçá, Igarapé- Açu, Igarapé-Miri, Inhangapi, Limoeiro do Ajuru,
Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Marituba, Melgaço, Mocajuba, Moju,
Muaná, Nova Timboteua, Oeiras do Para, Peixe-Boi, Ponta de Pedras, Portel,
Primavera, Quatipuru, Salinópolis, Salvaterra, Santa Barbara do Pará, Santa
Cruz do Arari, Santa Isabel do Pará, Santa Maria do Pará, Santarém Novo, Santo
Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Capim, São Francisco
do Pará, São João da Ponta, São João de Pirabas, São Sebastião da Boa Vista,
Soure, Terra Alta, Tomé-Açu, Tracuateua, Vigia e Viseu].
19. Caso exista regime de
colaboração entre o Estado e o município, preenchem os municípios os três
requisitos previstos na Resolução CNE/CEB 3/1999, art. 1º, para atuar em regime
de colaboração com o Estado na oferta e execução da EEI (constituir-se em
sistema de educação próprio, dispor de condições técnicas e financeiras
adequadas e ouvir a comunidade interessada quanto a essa responsabilidade
repassada para o Município)?
20. Existem Planos Municipais de
Educação? Em caso positivo, contempla a EEI?
* Colaboração Ascom/MPF/Pa
