A partir desta sexta-feira (26),
o Governo do Estado inicia o pagamento dos funcionários públicos estaduais, da
administração direta e indireta. Os primeiros a receber, de acordo com o
cronograma da Secretaria de Estado de Administração (Sead), são os inativos
civis e militares, pensionistas civis e militares e pensionistas especiais da
Sead. O cronograma encerra no dia 31, com os servidores da Secretaria de Estado
de Educação (Seduc) da capital e do interior.
Nos contracheques de janeiro de
2018 serão beneficiados 1854 servidores ativos e inativos com o abono
complementar relativo à diferença do salário mínimo, no valor total de R$ 32
mil de acréscimo na folha de pagamento. O reajuste do salário mínimo de 1,81%
foi aplicado no total da remuneração dos
servidores que recebem abaixo de R$ 954,00, valor do novo salário mínimo, a
partir do dia e 1º deste mês.
Determinação - Essa forma de pagamento do salário mínimo
atendeu a determinação publicada nos acórdãos 54.763, de 26 de maio de 2015, e
54.785, de 28 de maio de 2015, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em
cumprimento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da
súmula vinculante 16, que esclarece que a remuneração total (vencimento mais as
gratificações) do servidor público não pode ser inferior ao valor do salário
mínimo. Já a súmula vinculante 15/ 2009 estabelece que o cálculo de
gratificações e outras vantagens não incidem sobre o abono para se atingir o
salário mínimo do servidor público.
Portanto, segundo o entendimento
dos órgãos de controle das contas públicas, o reajuste do salário mínimo não
implica em aumento automático do vencimento base e das gratificações, pois de
acordo com o artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal, é vedada a
vinculação ou equiparação do salário mínimo para qualquer fim. O reajuste
automático é considerado vinculação, e o Governo do Estado cumpre determinação
legal quanto à forma de pagamento do salário mínimo.
Confira o calendário de pagamento
de Janeiro/2018.
Dia 26/ 01 - (sexta-feira) -
Inativos civis e militares, pensionistas civis e militares e pensionistas
especiais da Sead;
Dia 29/01 - (segunda-feira) -
Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Pública, Gabinete da
Vice-governadoria, Procuradoria Geral, Sedap, Seplan, Sectet, Sead, Sefa,
Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e
Setur, NGTM, NEPMV, NGPR e NAC;
Dia 30/01 (terça-feira) - Corpo
de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag,
Codec, Ceasa, Cohab, CPC Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCP, Fasepa,
Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa,
Imetropará, Iasep, Igeprev, Imprensa Oficial do Estado, Iterpa, Jucepa,
Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor-Bio, CPH e Fundação Pro Paz;
Dia 31/01 (quarta-feira) – Seduc
(capital e interior).
