A Prefeitura de Belém vai cobrar na
Justiça créditos públicos que não foram quitados em tempo hábil pelos
contribuintes de Belém. Estão neste pacote os débitos com Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
(TLPL) e multas aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal e pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (Semma). A medida terá validade de um ano.
Para agilizar a cobrança, a Prefeitura
assinou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do
Pará (TJ-PA) e o Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB),
que são responsáveis pelas análises dos documentos remetidos pela Prefeitura de
forma totalmente eletrônica. O governo do Estado também participou da
solenidade de assinatura do acordo, ocorrida na última terça-feira, 26, no
TJ-PA.
Assinaram o acordo pela Prefeitura de
Belém os secretários José Capeloni Filho, titular da Secretaria Municipal de
Finanças (Sefin), e Daniel Coutinho da Silveira, da Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos (Semaj). Pelo Estado do Pará, assinou o acordo o procurador
geral Ofhir Cavalcante Junior.
A iniciativa é positiva ao município.
Ano passado Belém conseguiu recuperar R$ 1.436.404,12 em créditos públicos e já
no primeiro trimestre deste ano, R$ 382.016,45 foram devolvidos aos cofres
públicos municipais. Com o dinheiro dos créditos públicos, a Prefeitura executa
obras importantes para a promoção da saúde e da qualidade de vida dos moradores
da capital paraense. O Estado do Pará também se beneficia da medida e recuperou
no ano passado o equivalente a R$ 120.999,23 em créditos, e no primeiro
trimestre deste ano, R$ 1.656.302,07.
O acordo permite a remessa para protesto
das certidões de dívida ativa emitidas pela União, Estado e municípios
referentes às decisões dos tribunais de contas. Segundo o procurador do
município de Belém Rafael Queiroz, o acordo de 2018 avançou muito e isenta o
município das custas iniciais dos processos, permitindo que o débito seja
quitado ao final da negociação junto ao cartório. A procuradora Márcia Antunes
Batista também participou da cerimônia.
Queiroz frisou que os créditos públicos
são relativos a dívidas de IPTU, ISS, TLPL e multas aplicadas pela Vigilância
Sanitária Municipal e pela Semma que não foram pagas no prazo estabelecido pelo
município. “Mas a Prefeitura pode protestar outras dívidas que estiverem de
acordo com sua competência jurídica”, alertou o procurador. Pelo acordo
assinado com o Judiciário, a Prefeitura faz a remessa dos processos por meio
das Centrais de Remessa de Arquivo, que funcionam de modo integrado entre os
órgãos. “É mais rápido e econômico”, disse o procurador.
Para quem está inadimplente junto ao
fisco municipal ainda é dada a oportunidade de parcelamento do débito. Também é
preciso ficar atento para o chamado da Prefeitura informando sobre o protesto
da dívida. “O contribuinte tem três dias para procurar a Prefeitura e resolver
sua pendência e só depois voltar ao cartório para solucionar a questão do
cancelamento do titulo da dívida pública”, informou o procurador.
Rafael Queiroz alertou que o contribuinte
também pode sofrer outras penalidades, como ter o nome inscrito no Serviço de
Proteção ao Crédito. “Por isso, é importante manter as contas municipais em
dia”, afirmou.
Segundo o presidente em exercício do
TJ-PA, desembargador Leonardo Tavares, “os objetivos do acordo refletem o
profundo interesse público e a preocupação em manter os vínculos
institucionais”. Para a juíza Kadima Lyra, titular da 1ª Vara de Execução
Fiscal de Belém, “a celebração deste acordo possibilita a utilização do protesto
como ferramenta a ser utilizada pelas Procuradorias, visando ao resgate do
crédito público, bem como à redução do ajuizamento de ações, desafogando o
Judiciário e diminuindo a taxa de congestionamento nas Varas de Execução
Fiscal”.
Além de Belém, já formalizaram o Termo
de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica as prefeituras de Jacundá, Bom Jesus
do Tocantins, Parauapebas, Barcarena, Aurora do Pará, Santa Izabel, Itaituba,
Altamira, Porto de Moz, Oeiras do Pará, Santarém, Óbidos e Dom Eliseu.
*Com informações da Assessoria de
Imprensa do TJ-PA.
