A Promotora de Justiça de Urbanismo de
Redenção, por meio da promotora Rosângela Hartmann, recomendou, nesta
segunda-feira (20), à Centrais Elétricas do Pará (Celpa) para que a
concessionária atenda as normas de acessibilidade, devendo afixar os postes de
energia elétrica dentro dos limites das faixas de serviços e não nos passeios,
obedecendo às dimensões das calçadas.
A concessionária está fixando postes na
área que deveria estar livre para o acesso de pedestres e com isso infringe
leis, normas e decretos. Com base nas irregularidades encontradas, o MPPA
recomendou à Celpa, que no prazo de 30 dias encaminhe resposta à Promotoria de
Justiça de Redenção acatando a Recomendação (nº 003/2019 - MP/3ªPJR).
Entre as medidas pontuadas pela
promotoria está a observância das normas de acessibilidade, em especial a NBR
9050, devendo afixar os postes de energia elétrica dentro dos limites da faixa
de serviço e não nos passeios. Antes de fixar os postes a concessionária deverá
solicitar autorização à Secretaria Municipal de Obras e ao Instituto de
Pesquisa, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável de Redenção
(Ippur), a fim de executar os serviços de forma regular, obedecendo às
dimensões e limites das calçadas.
O MPPA também recomenda que a Celpa,
apresente ao Ministério Público, Secretaria Municipal de Obras e ao Ippur o
cronograma de implantação de postes de iluminação pública na zona urbana de
Redenção, a fim de que a municipalidade, dentro do âmbito de sua autonomia
administrativa, possa garantir o uso adequado do solo urbano, bem como usando
de seu poder de polícia administrativa, possa promover a padronização das
calçadas e a função social da cidade, com reflexo na mobilidade urbana, de
forma a executar a política urbana dentro dos parâmetros legais.
Texto: Ascom MPPA
