Com base no procedimento administrativo
instaurado para apurar o estacionamento irregular de ônibus nas ruas do entorno
do Terminal Rodoviário de Belém, o Ministério Público do Pará (MPPA), por meio
do 3º promotor de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e
Urbanismo, Raimundo de Jesus Coelho de Moraes, recomendou aos órgãos
responsáveis a regularização e melhor fiscalização no estacionamento de ônibus
de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.
Por não haver planejamento de horário de
entrada e saída, bem como por não possuírem espaço para guarda e manutenção dos
veículos, algumas empresas de transporte utilizam vias públicas como espaços de
estacionamento, o que acaba bloqueando o espaço para livre trânsito de
pedestres e veículos.
Segundo o promotor de justiça Raimundo
de Moraes, motoristas e funcionários das empresas de transporte utilizam os
espaços públicos ‘’para realizarem limpeza dos equipamentos, para necessidades
fisiológicas, alimentação e descanso, promovendo sujeira e eventualmente
causando conflitos e agredindo moradores que reagem à essa ocupação e a esses
usos’’.
Diante desse quadro foi recomendado à
Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) e à Procuradoria Geral
do Município, que promovam permanente fiscalização nas ruas do entorno e na
área de influência direta do Terminal Rodoviário de Belém, ‘’garantindo a
sinalização das vias e espaços públicos e a mobilidade pública, com atuação de
forma rigorosa e autuação, bem assim de remoção de veículos em situação
irregular’’, diz o promotor na Recomendação.
À Agência de Regulação e Controle de
Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) e à Procuradoria Geral do Estado,
foi recomendada a revisão nos licenciamentos concedido às empresas de
transporte que operam no Terminal de São Brás, ‘’com a previsão e comprovação
de existência de área de estacionamento correspondente à escala da atividade
dos veículos’’.
Também foi recomendado à Arcon e à
Procuradoria à fiscalização e responsabilização administrativa, com a aplicação
de sanção cabível, no caso de utilização de vias públicas como estacionamento
dos veículos.
Fiscalização constante
Ao expedir a Recomendação, o promotor de
Justiça Raimundo Moraes ressalta que nas diversas audiências extrajudiciais
realizadas sobre o assunto, percebe-se a necessidade de fiscalização do órgão
de trânsito municipal no local e a necessidade de revisão de licenciamento das
empresas, para que possam ser autorizadas a funcionar somente após comprovada a
existência e o uso de área específica para guarda de toda a frota dos seus veículos.
‘’Independente da atuação na revisão do
licenciamento e na fiscalização, com autuação e responsabilização
administrativa dessas empresas de transporte por parte da Arcon, há necessidade
de fiscalização constante na área por parte da Semob, considerando que cabe a
esta a revitalização da sinalização e fiscalização com agentes de trânsito e
guincho em situações abusivas nas vias públicas e no gerenciamento da
mobilidade’’, enfatiza o promotor.
Os órgãos responsáveis precisam
encaminhar relatórios com a descrição das medidas e dos resultados alcançados
no cumprimento da Recomendação no prazo de 30 dias.
O não atendimento sem justificativa da
solicitação do MPPA implicará na tomada de medidas judiciais cabíveis.
