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| Fotografia registrada em 16/09/2019 e mapa feito pelo Incra (fonte: MPF) |
O Ministério Público Federal (MPF)
enviou nesta terça-feira (03) à 1ª Vara da Comarca Criminal de Santarém (PA) um
pedido para que seja declinada a competência do processo que trata das
queimadas em Alter do Chão e das prisões de quatro brigadistas pela Polícia
Civil. Eles foram libertados na semana passada, mas o MPF entende que o caso
deve prosseguir na Justiça Federal.
“Em casos de danos ambientais em área
que pertence à União, como nesse caso dos incêndios em Alter do Chão, o
ordenamento jurídico considera que houve um interesse federal atingido. Pelo
dispositivo constitucional que estabelece as competências dos juízes federais,
cabe à Justiça Federal atuar nesses processos”, explica o chefe do MPF no Pará,
Alan Rogério Mansur Silva.
A competência federal é atraída pelo
fato de que as queimadas ocorreram em uma área de terras públicas da União.
Apesar de se tratar de uma unidade de conservação criada por lei municipal
(Área de Proteção Ambiental - APA Alter-do-Chão), o MPF explica que “a área
é de dominialidade da União, já que trata-se da gleba federal Mojuí dos
Campos I, conforme manifestação e mapa produzidos pelo Incra [Instituto de
Colonização e Reforma Agrária]”.
As imagens e mapas produzidos pelo Incra
demonstram que os incêndios florestais ocorreram dentro da APA Alter-do-Chão e
do projeto de assentamento agroextrativista Eixo Forte, mas ambos estão
sobrepostos à gleba de terras públicas federais Mojuí dos Campos I. Em outros
dois processos que tratam de danos ambientais na mesma área, o MPF pediu e os
casos foram declinados pela Justiça Estadual por esse motivo.
“Tanto é reconhecida a competência
federal para o feito, que tramita junto à Delegacia de Polícia Federal de
Santarém/PA o Inquérito Policial de número 0259/2019, com o devido
acompanhamento do Ministério Público Federal, cujo objeto é justamente apurar
as queimadas objeto da presente análise. É de se ressaltar, inclusive, que tal
inquérito foi instaurado em 16/09/2019, ou seja, é contemporâneo às próprias
queimadas, demonstrando total empenho das instituições federais em apurar o
ocorrido”, diz o pedido do MPF assinado por 12 procuradores da República.
O pedido foi feito ao juiz Alexandre
Rizzi, que vai se manifestar se concorda com o entendimento dos procuradores. O
MPF requisitou na semana passada acesso aos inquéritos e aos autos do processo
da Justiça Estadual mas não recebeu até o momento. Mesmo assim, foi possível
concluir a análise de competência por meio de cópias dos documentos.
