Os deputados estaduais aprovaram o
Projeto de Lei 74/2020 que estabelece a redução de 30% no valor das
mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais na rede privada,
enquanto durarem as ações de combate ao coronavírus no Estado.
De iniciativa do deputado Eliel
Faustino, a proposição abrange todas as instituições de ensino da educação
infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede particular em
atividades em solo paraense. Depois de aprovado, a matéria segue para apreciação
e sanção do governador Helder Barbalho.
Para garantir maior segurança aos deputados e servidores da
Casa, de acordo com orientações de organismos de saúde no que se refere ao
isolamento social, também foram aprovados projetos de resolução com o objetivo
de ajustar textos de Resoluções 02 e 03, do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Pará.
A partir disso, o Parlamento Paraense
poderá em situações específicas, em casos excepcionais, tais como estado de
exceção, declaração de calamidade pública, situação de emergência e estado de
sítio ou de defesa, reunir de forma virtual e votar por sistema remoto.
De acordo com a nova redação acrescida
ao Regimento Interno, fica determinado que as reuniões das Comissões poderão
ser virtuais com votações remotas, em situações excepcionais previstas na
Constituição do Estado do Pará, com o tempo previsto no art. 120 do Regimento
Interno, de modo que a pauta, determinada pela presidência, seja apreciada.
Nesse caso, por deliberação do Plenário,
poderão ser suprimidos os horários dispostos nos incisos I, II e III do Art.
120 do Regimento Interno, bem como, nestes casos, por decisão da Mesa Diretora,
as reuniões poderão ocorrer em um dia específico da semana.
“Com essas providências, o Poder
Legislativo assegura a continuidade dos trabalhos legislativos, mesmo diante de
cenários extraordinários, a fim de que a representação popular seja sempre
contínua e ininterrupta”, disse o presidente do Poder Legislativo, deputado Dr
Daniel Santos.
