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| Presidente da Câmara Municipal de Belém - vereador Mauro Freitas Foto: Ascom |
Na manhã desta terça feira, 20,
na presença da Superintende da Semob, Paula Grossinho, o presidente da Câmara
Municipal de Belém, vereador Mauro Freitas (PSDC), assinou o recebimento do
relatório de conclusão da comissão que procedeu a análise dos estudos de
impactos para a instalação de ar condicionado nos coletivos de Belém. O prazo
dado para conclusão da pesquisa foi de 20 dias, conforme o decreto 88.869
estabelecido pela Prefeitura de Belém.
A comissão foi composta pelo
Promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento, representante do Ministério
Público do Estado; Erika Maestri, do Tribunal de Contas do Município (TCM/PA);
Fábio Oliveira Moura, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA); Roberto Sena,
do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(Dieese/Pará); além do presidente da Câmara Municipal de Belém, vereador Mauro
Freitas, e da titular da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de
Belém (Semob), Ana Paula Grossinho.
Segundo a Superintendente da
Semob, foram semanas de coleta de dados e reuniões para poder mostrar a
população quais os benefícios, mas também o ônus da instalação desses
equipamentos. “Com o estudo em mãos vamos poder definir quanto vai encarecer e
quem vai pagar por essa despesa, sempre tentando minimizar o máximo dos custos
para o consumidor”, disse Paula Grossinho, Superintendente da Semob.
Para o Presidente da CMB, Mauro
Freitas, agora sim o projeto de instalação pode se tornar realidade. Ele também
lembrou a polêmica do início do mês de maio, quando 31 vereadores rejeitaram o
projeto de lei que previa a instalação dos equipamentos. “Não podíamos agir de
forma irresponsável e prejudicar a população de forma nenhuma. Fizemos
(vereadores) a nossa parte nos preocupando com o bem estar da população. Agora
temos o estudo, vamos apresentar aos usuários e em parceria com a prefeitura e
outros órgãos envolvidos saberemos a opinião deles diante do resultado”, disse
o presidente.
Uma audiência pública, ainda sem
data prevista, será marcada para que os usuários possam ter acesso a análise.
Só assim a nova tarifa poderá ser estabelecida, de acordo com o percentual de
ônibus a serem renovados, levando em consideração os mais de 2 mil coletivos
que circulam na região metropolitana de Belém.Aprovado projeto que regulariza
transporte alternativo
Na sessão ordinária desta
terça-feira, 20, foi aprovado, em 1º votação e discussão, o projeto de emenda,
de autoria do ex-vereador José Higino, que altera dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Belém (LOMB), no que diz respeito à regularização do transporte
alternativo do município de Belém, conforme prerrogativa regimental disposta no
inciso 4o do artigo 80 do Regimento Interno deste Poder.
O referido projeto de emenda à
LOMB refere-se ao artigo 147, que trata do planejamento, gerenciamento,
regulação, controle e fiscalização do sistema de transporte e do tráfego
urbano, que são atividades de competência municipal, podendo o município
delegar a operação e prestação do serviço de transporte e outros serviços de
gerenciamento à pessoa jurídica, por meio de prévia licitação pública de
concessão ou permissão de serviços públicos, nos termos da legislação
específica.
Depois de ter seu artigo 1º
aprovado na sessão do dia 14, o projeto recebeu emenda modificativa – aprovada
por 30 votos favoráveis e um contrário –, de autoria do vereador Maciel Manão
(PEN), ao artigo 2o, na alínea b (“onde se lê 20 anos, leia-se 6 anos”), que
passa a ter a seguinte redação: “Período contratual dos contratos de permissão
até 10 anos e nos contratos de concessão até 6 anos, podendo ser renovado desde
que obedecidos os critérios da lei”.
O vereador Fernando Carneiro
(PSOL) chegou a apresentar duas emendas. Umas delas, a respeito do valor da
tarifa que deveria considerar os índices de inflação, foi rejeitada. A outra
era relacionada a implantação de ar condicionado nos ônibus, mas nem chegou a
entrar em pauta. A presidência da casa alegou que o assunto já havia sido
debatido em um projeto de lei, foi rejeitado pela maioria de votos por falta de
estudo técnico e lembrou ainda que a análise para avaliar os impactos da
implantação dos equipamentos, feita por uma comissão, deve ser divulgada até o
próximo mês de julho.
O vereador Maciel Manão ainda
teve aprovada (com 26 votos favoráveis e cinco abstenções), de sua autoria,
emenda modificativa ao artigo 2o, alínea “c” do inciso III, artigo 147, que
passa a ter a seguinte redação: “As permissionárias terão a sua frota
estabelecida em no máximo 15% da frota operacional das concessionárias de
Belém”.
Por sua vez, o vereador Toré Lima
teve, de sua autoria, aprovada (com 30 votos favoráveis e uma abstenção) emenda
aditiva à alínea “d” do inciso III do artigo 147, correspondente ao artigo 2o
do projeto, o complemento “respeitando o princípio da modicidade”.
Finalmente, com 27 votos sim e
quatro abstenções, foi aprovado o artigo 2o, bem como os artigos 3o (30 votos
pelo “sim” e uma abstenção), 4o (com 26 votos favoráveis) e 5o (por
unanimidade, com 29 votos favoráveis), ficando, portanto, aprovado o projeto de
emenda à LOMB, “garantindo o direito à regularização do transporte alternativo
no município de Belém”, de autoria do ex-vereador José Higino.
