A Receita Federal encaminhou no dia
06/08/2018, comunicação, via caixa postal do Centro de Atendimento Virtual
(e-CAC), aos contribuintes que optaram pelo Programa Especial de Regularização
Tributária – Pert, na modalidade Débitos Previdenciários.
O objetivo é alertar esses contribuintes
que o prazo para prestação de informações para consolidação da modalidade
iniciou em 6 de agosto e encerra no dia 31 deste mês. No total foram enviados
886 avisos para contribuintes afetos a jurisdição da Delegacia de Belém que
envolve a sede/CAC Belém e 06 Agências jurisdicionadas: Ananindeua, Abaetetuba,
Capanema, Castanhal, Paragominas e São Miguel do Guamá. O total de débitos em
aberto passíveis de inclusão no programa é
superior a 400 milhões de reais.
A prestação de informações deverá ser
feita exclusivamente no sítio da Receita Federal na Internet (http://rfb.gov.br),
das 7 às 21 horas, horário de Brasília. O contribuinte que não apresentar as
informações necessárias à consolidação no prazo será excluído do Pert.
O Pert permite a inclusão de débitos
vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos
em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos, e
débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou
judicial, devidos por pessoa física ou jurídica. Os benefícios concedidos vão desde
a redução nos juros de mora e nas multas de mora, de ofício ou isoladas, até a
utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL
e outros créditos junto à Receita Federal.
