A Seção de Direito Penal, à unanimidade
de votos, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito
de Breves, Antonio Augusto Brasil da Silva, por crime de responsabilidade,
previsto no Decreto Lei nº 201/67, correspondente a fraude em licitações. Além
de Antonio, a ação foi ajuizada contra outras 27 pessoas, sendo o processo
desmembrado, mantendo-se no segundo grau do Judiciário apenas em relação ao
prefeito, por contar com foro privilegiado. O processo contra os outros 27
tramitará na Vara Judicial de Breves. O pedido de afastamento do prefeito não
foi acatado. A reunião da Seção penal desta segunda-feira, 19, foi presidida
pelo desembargador Raimundo Holanda Reis.
Conforme consta na denúncia, as
licitações públicas e contratos administrativos firmados pelo Município eram
direcionados de forma fraudulenta para que empresas ligadas ao ex-prefeito,
José Antonio Azevedo Leão, saíssem vencedoras nos mesmos. As informações de
supostas ilegalidades foram apresentadas ao Ministério Público por vereadores
do Município, que por reiteradas vezes pediram informações à Prefeitura sobre
os processos licitatórios, as quais somente teriam sido disponibilizadas em
novembro de 2011. Os vereadores também ressaltaram ao MP que não havia sido
repassado à Câmara Municipal os anexos das prestações de contas relativos aos
exercícios financeiros e orçamentários de 2009 a 2011.
Em seu voto, a relatora da Ação Penal,
desembargadora Maria Edwiges Lobato, ressaltou que a denúncia oferecida pelo MP
é valida, “descrevendo pormenorizadamente a ação, em tese delituosa,
possivelmente realizada pelo acusado, vindo esta, ainda, regularmente instruída
com as peças informativas extraídas pelo órgão ministerial, não ocorrendo, por
outro lado, nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 395 e 397 do Código de
Processo Penal para ensejar a rejeição da peça acusatória ou a absolvição
sumária do denunciado”.
A época do oferecimento da denúncia,
ajuizada em 2012, a ação foi interposta contra o então prefeito José Antonio
Azevedo Leão, que deixou o cargo em dezembro de 2012, passando a exercer a
Chefia do Executivo o prefeito eleito Antonio Augusto Brasil da Silva, o qual
era um dos 28 denunciados à época pelo MP.
