Um acordo coletivo de
trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
de Paraupebas e a empresa Topgeo Engenharia foi alvo de ação anulatória de
autoria do Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT). De acordo com o MPT, as
cláusulas 17ª, 43ª e 50ª do instrumento coletivo seriam ilegais.
Segundo a cláusula 17ª, parágrafo 10º, a empresa estaria
autorizada a proceder descontos no ticket alimentação dos trabalhadores por
motivo de falta durante o mês de serviço, contrariando o previsto no Programa
de Alimentação do Trabalhador (PAT), que veda a redução do vale alimentação
como forma de represália ao trabalhador.
Quanto à cláusula 43ª, que trata sobre diálogos de segurança, o
MPT questionou o fato de a capacitação não ser contabilizada na jornada de
trabalho dos empregados, no que foi acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
De acordo com a Justiça, “durante os referidos diálogos, o empregado está à
disposição do empregador, lembrando que nos termos do art. 4º da CLT,
considera-se serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição
do empregador, aguardando ou executando ordens”.
Já a cláusula 50ª foi questionada por violar o princípio da
liberdade sindical, uma vez que feria o direito à livre associação e
sindicalização ao autorizar desconto compulsório dos trabalhadores,
sindicalizados ou não, a título de contribuição sindical, sem prévia
autorização.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região anulou as cláusulas
do instrumento coletivo, com vigência entre 1º de agosto de 2015 a 31 de julho
de 2016, e condenou os réus a afixar cópia da decisão em locais públicos e de
fácil acesso a toda a categoria dos trabalhadores, especialmente na sede do
sindicato profissional e da empresa, pelo prazo de 30 dias.
Com o descumprimento da decisão, os demandados foram multados em
R$15.000,00 e o valor revertido ao Grupo para Valorização, Integração e
Dignificação do Doente de Aids (ParaVidda). A reversão de valores a entidades
em casos como esses, de ação anulatória, são uma inovação com efeito
pedagógico.
