O Ministério Público do Trabalho
ingressou (04/06) com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente contra o
Estado do Pará, para a liberação de acesso ao SER – Sistema Estadual de
Regulação. O acesso havia sido negado anteriormente pela Secretaria de Estado
de Saúde do Pará.
O SER é o sistema de gestão que regula a
disponibilidade de leitos no Estado e possui os dados de todas as solicitações
de internações, consultas médicas e outros tratamentos, lotação de hospitais,
necessidade de ambulância para transferência de pacientes. O MPT solicitou
ainda acesso às escalas das equipes de saúde, nos hospitais do Estado e no
Município de Belém, que estão prestando atendimento a pacientes de Covid-19, em
especial do Hospital de Campanha e Hospital Abelardo Santos.
A Justiça do Trabalho considerou (7/06)
que essas informações estão diretamente ligadas às atividades institucionais do
MPT, ou seja, são de extrema importância para a atuação da instituição,
considerando o número crescente de procedimentos decorrentes da Covid-19 em
relação à lotação dos hospitais, e, consequentemente a possível sobrecarga de
trabalho das equipes hospitalares que atuam nos referidos hospitais e no
transporte de pacientes de Covid-19.
A juíza da 10ª Vara do Trabalho garantiu
que seja disponibilizado ao MPT, o acesso ao SER e às demais informações
solicitadas na Ação: quantitativo de profissionais de saúde que prestam
atendimento e faleceram vítimas da Covid-19, no Estado do Pará, em especial no
Hospital de Campanha e Hospital Abelardo Santos; lista das equipes hospitalares
e planejamento da escala dos plantões médicos, dos meses de maio e junho de
2020, e determinou ainda que a mesma lista também seja divulgada no site
institucional do Estado do Pará, de modo a dar ampla divulgação à população,
em respeito ao princípio da publicidade e transparência.
O risco de colapso dos sistemas de saúde
aumenta consideravelmente com os agravos à saúde dos trabalhadores das equipes
de saúde, afinal são cada vez mais frequentes notícias de morte e contaminação
de trabalhadores nesta área.
