Ministério Público do Trabalho (MPT) e
Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizaram no final da tarde de
ontem (5) ação cautelar em face de: Estado do Pará e Município de Belém,
considerando a iminente ampliação de abertura do comércio (Shopping Centers e
salões de beleza/barbearias) autorizada para a data de hoje, sábado, (6), para
que a Justiça determine a concessão de liminar para: suspender de forma
imediata os decretos que autorizam essa ampliação e voltem a vigorar o Decreto Estadual nº 729 de 23/05/2020 e
Decreto Estadual nº 777 de 23/05/2020 em todo o Estado do Pará. Para MPT e MPPA inexiste fundamentação
técnica, científica ou circunstâncias epidemiológicas locais e reais que
justifiquem a reabertura pelo Estado e pelo Município de Belém.
A ação foi protocolada na 5ª Vara da
Fazenda e Tutelas Coletivas de Belém. Desta forma, o MPT e MPPA requerem a
suspensão da reabertura das atividades não essenciais e seja autorizado o
funcionamento apenas dos serviços essenciais propriamente ditos, assim já
declarados pelo Estado e pelo Município de Belém, ou, alternativamente,
aplicando o regime jurídico do Decreto Estadual n º 777 de 23.05.2020 (medidas
de distanciamento controlado).
As instituições requerem ainda a
aplicação de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento a ser imposta ao
Governador e ao Prefeito de Belém, em conta judicial, cujo recurso deverá ser
aplicado nos serviços públicos de saúde.
O juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda
e Tutelas Coletivas despachou dando o prazo de 12 horas para Estado e Município
se manifestarem, antes de decidir se concede ou
não a liminar.