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| Arte: Ascom/MPF |
A Justiça Federal recebeu denúncia
criminal do Ministério Público Federal (MPF) contra dois ex-secretários de
Saúde de Faro, no oeste do Pará, acusados de delegarem ilegalmente serviços de
segurança pública a empresas particulares. Além dos ex-secretários Victor
Guerreiro Almeida e Izabel da Assunção Guimarães Pinto, dois empresários também
foram denunciados.
As contratações foram feitas em 2020 com
R$ 175 mil em recursos federais destinados ao combate à pandemia de covid-19.
Em janeiro deste ano, gestores municipais informaram à imprensa que o município
chegou a ficar sem oxigênio hospitalar e precisou recorrer a doações e
empréstimos para conseguir medicamentos para pacientes.
As duas dispensas de licitação tinham
como objetivo a contratação de empresa de segurança privada para prestação de
serviços de vigilância e segurança privada para guarnição do combate à
pandemia. Além de o exercício do poder de polícia não ser delegável a empresas
que não integrem a administração pública indireta, as empresas contratadas
pelas dispensas não possuem autorização da Polícia Federal para atuarem como
prestadoras de serviços de segurança privada, registra o MPF na denúncia.
O recebimento da denúncia, divulgado
pelo MPF nesta sexta-feira (11), significa que a Justiça considerou haver
indícios suficientes sobre a ocorrência e a autoria de crimes, e transforma os
acusados em réus. Eles agora serão processados e julgados por dispensa indevida
de licitação, crime com pena de até cinco anos de prisão e multa, além de agravantes.
Improbidade – Além da ação criminal na
Justiça Federal, os réus também foram processados por improbidade
administrativa. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará
(MPPA) na Justiça Estadual. Antes do ajuizamento da ação e após indagações do
MPPA, o município chegou a anular uma das dispensas de licitação. No entanto, o
MPPA detectou que a assinatura digital da anulação da dispensa só foi feita
quase 80 dias depois da data registrada no documento.
Em vistoria realizada por membro do MPPA
em barreiras em rodovia estadual e na hidroviária do município, foram
encontrados profissionais de segurança privada, que informaram trabalhar para
as empresas selecionadas por dispensa de licitação. A vistoria foi realizada
quase 140 dias após a data registrada no documento de anulação da dispensa de
licitação de uma das empresas.
Processo nº 1002279-70.2021.4.01.3902 –
1ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)
