Para garantir o cumprimento da
legislação vigente sobre transporte escolar, a promotora de Justiça Joana
Chagas Coutinho, titular do 3º cargo da
Promotoria do Consumidor de Belém, expediu Recomendação ao Sinepe para que
oriente os responsáveis legais de alunos de escolas particulares a contratarem
serviços de transporte escolar regularizados junto à Superintendência Executiva
de Mobilidade Urbana de Belém (Semob).
A medida visa a segurança das crianças e
adolescentes que utilizam esse tipo de serviço. Nesse sentido a Recomendação
expedida pela Promotoria é necessária para que seja averiguado se os
profissionais condutores que oferecem o serviço de transporte escolar estão
aptos conforme determina a legislação vigente sobre o assunto. Para conduzir
alunos aos colégios, os profissionais precisam estar regularizados junto à
Semob.
A Recomendação é decorrente do pedido de
providências solicitado pelo Sindicato dos Condutores Escolares Autônomos
(Sincebel), depois de ser constatado a prestação de serviço irregular de
condutores não regularizados pela Semob.
"Cabe ao Ministério Público a
defesa dos direitos do consumidor, assim como promover a fiscalização no
cumprimento desses direitos. O não cumprimento da Recomendação implicará nas
medidas administrativas ou judiciais cabíveis, nos termos da lei", alerta
a promotora Joana Coutinho.
O serviço de transporte escolar é uma
concessão pública regulamentada pelo poder municipal. No caso de Belém, há uma
relação disponível no site da Semob de condutores aptos a operar o serviço no
município e que deve ser consultada por pais e responsáveis, antes de
contratarem o serviço.
